separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
ALFREDO CAMPOS in nome [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  70 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (70)
Uf
MG (70)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (67)
expand1978 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11421 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, I, c Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ "c") irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários; 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11427 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 253 Fica acrescentado inciso V ao art. 253 do Projeto de Constituição com o texto seguinte: Art. 253 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - exercer o policiamento rodoviário federal. 
 Parecer:  A emenda visa a acrescentar dispositivos ao artigo 253, que enumera a competência da Policia Federal, prevendo o po- liciamento rodoviário federal. A participação da matéria nos parece procedente, aduzindo razões convicentes, motivo que nos leva a opinar pela sua aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11435 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 274 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 274. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Autor contribui para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. A supressão do art. 274, de fato, se impõe, face à sua redundância e inocuidade. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11436 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 281 Suprima-se o artigo 281 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo do art. 281, de fato, não constitui matéria constitucional, devendo ser regulada a nível de lei comple- mentar, a que se refere o art. 259, item III do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11441 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11442 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 337, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do art. 337 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11450 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo. 408 do Projeto de Constituição: "Art. 408 - É dever do Poder Público: 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11451 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art.408 Acrescente-se o seguinte inciso XII ao art. 408 do Projeto de Constituição: Art. 408. .................................. XII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicos, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11458 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado - Art.474,/1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 474 do Projeto de Constituição: Art. 474. .................................. § 1o. As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregados e dos trabalhadores. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11459 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 474 § 3o. O § 3o. do art. 474 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 474. .................................. § 3o. Os patrimônios anteriormente acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situaçõs previstas nas leis que os criaram, e por demissão, para liquidação ou abatimento de dívida contraída para aquisição de moradia, e do pagamento do abono salarial. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11460 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado:artigo 478 Suprima-se o art. 478 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11461 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 479 Suprima-se o artigo 479 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11463 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 487 Suprima-se o artigo 487 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24173 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 137, III Dê-se ao inciso III do artigo 137 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 137 - .................................. III - irredutibilidade nominal de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A emenda contém elementos que se ajustam parcialmente à orientação da Comissão de Sistematiza- ção. Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24177 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207, III Dê-se ao inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 207 - .................................. III - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos órgãos da administração direta e indireta ; 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro - ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a acabar com privilégios no sistema tributário nacional. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24408 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 10. Dê-se ao § 10 do artigo 6o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 60. .................................... § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24410 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o., § 5o Suprima-se a expressão "em qualquer meio de comunicação" constante do § 5o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28644 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  1) Dê-se ao § 3o. do art. 28 a seguinte redação: "Art. 28 - § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional. 2) Inlclua-se no art. 28 o seguinte § 4o, renumerados os que se lhe seguirem: "Art. 28 - § 4o. - O Congresso Nacional, mediante lei complementar, estabelecerá normas gerais para a instalação de Estado. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28646 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 9o. O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A lei definirá as condições para o seu registro e fixará os critérios para a eleição direta, pelo voto universal, individual e secreto, dos seus dirigentes, bem como a sua representação nas convenções. 
 Parecer:  A Emenda introduz, no "caput" do art. 9o. do Substitutivo, referência à eleição direta dos dirigentes sindicais. Mas essa matéria é estatutária, rejeitamos esta parte. Há partes que se casam com nosso Substitutivo, que apro- veitamos. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28654 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 286 Acrescente-se a expressão "garantir recursos" no texto do art. 286, do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 286 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as Escolas, Associações e coletividades desportivas, promover, garantir recursos, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão física e do desporto. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio, o Substitutivo incorpora o princípio na sua essência. Pela aprovação. 
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima