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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (599)
Banco
expandEMEN (599)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
PARCIALMENTE APROVADA (117)
APROVADA (85)
PREJUDICADA (58)
Partido
PMDB (444)
PDT (58)
PDS (52)
PFL (40)
PT (5)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (599)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 368 O art. 368 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: O art. 368. - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo cidadão, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo integral. 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14116 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 88 As letras (b) e (c) do art. 88 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: Art. 88. .................................. b) compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta para a mulher: c) voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória existente no serviço públi - co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência ' que não é compulsória. Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta - ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado ' pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer- cendo sua atividade até quando ele quiser. Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho- mem e a mulher, entendemos que a idéia nãodeva prosperar. Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub - desenvolvida. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14117 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 358 O art. 358 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 358. - O benefício de pensão por morte corresponderá ao valor integral da remuneração ou do benefício do empregado ou segurado falecido. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14118 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 472 Inclua-se no art. 472 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Art. 472. .................................. Parágrafo único - O mesmo prazo não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos até a promulgação desta Constituição, os quais serão imediatamente revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos à data de sua concessão, e iniciado o pagamento dos valores atualizados no prazo de 90 dias. 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14119 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 381 O art. 381 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - A verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei ser dirigidas através de programa de bolsas de estudo, a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14120 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 13 O item XXIII do art. 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13. .................................. XXIII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos. 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão no Projeto, da permissão do trabalho do menor de quatorze anos, na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três ho- ras diárias. Somos de opinião que a vedação do trabalho do menor atuará à ilegalidade parcela significativa da força de trabalho das famílias de baixa renda. O trabalho continuará a efetuar-se, por menores, mas sem a proteção da lei. Em consequência, é de se preve deterioração as condições de vida dos menores de baixa renda e seus familiares. Concordamos, por outro lado, que não devam constar do tex- to constitucional as especificações da condição de aprendiz, próprias de legislação ordinária. * 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 97 do Projeto da Comissão de Sistematização. "Art. 97. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Distrito Federal e Territórios. § 1o. O mandato será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. § 2o. O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente aos eleitores inscritos, assegurando o mínimo de quatro por Estado, e de acordo com os seguintes critérios: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a dois milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cem mil ou fração superior a cinquenta mil; c) de dois milhões e um a cinco milhões de eleitores mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta e cinco mil; d) de cinco milhões e um a oito milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de duzentos mil ou fração superior a cem mil; e) além de oito milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por dois deputados." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14182 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 254 e 255, a seguinte redação: Art. 254. As polícias militares e o corpo de bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militar; exercem o poder de polícia de repressão criminal e de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para os fins de mobilização. Art. 255. As polícias civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por delegado de polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo os poderes de polícia judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação aos artigos 254 e 255. Trata-se de matéria normatizadora de ativdades, e, como tal, para lei ordinária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 43, 44 e parágrafo, 45 e parágrafo único, 46 e incisos, 47 e 48 e respectivo parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14184 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 233 Acrescente-se ao artigo 233 os seguintes incisos, na redação abaixo: XI - conhecer de representação por violação de direitos individuais, coletivos ou sociais, por abuso do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente; XII - promover medidas que visem a defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública e pelo prestador de serviço público. XIII - velar pela efetiva submissão dos Poderes do Estado à Constituição e às leis. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. As funções atribuídas ao Ministério Público e à Defenso- ria do Povo assemelham-se mas se não confundem. Consequentemente, não deve o texto constitucional fun- di-las. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14185 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 254, a seguinte redação: Art. 254. Os Municípios poderão criar Guardas Municipais para defesa dos próprios municipais e serviços de prevenção e combate a incêndio sob supervisão e organização dos corpos de bombeiros, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o par 3. do art. 254. Entendemos ser matéria para lei ordinária. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14186 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 68 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a supressão do artigo 68, seus incisos e parágrafos do Projeto de Constituição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14379 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 265, inciso II, alínea c Dê-se a seguinte redação à letra c, inciso II, do art. 265: c - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social social, inclusive entidades fechadas de previdência privada, observados os requisitos da lei. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no Projeto, de imuni- dade tributária para as entidades fechadas de previdência ' privada. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação do Projeto, nele foram incorporadas as imu- nidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilíbrio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, admitiram- se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das entidades sindicais de trabalhadores e da microempresa. Embora reconheçamos que certas entidades, por sua natu - reza e finalidades, e determinados produtos, mercadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser con- templados com benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, de alíquotas etc.), entendemos, por outro lado , que a concessão deles há que se fazer através da legislação' ordinária, no âmbito da competência de cada entidade políti - ca tributante, como, aliás, já ocorre em relação a vários ' tributos federais, estaduais e municipais. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14380 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber no capítulo I, do Título VIII - da ordem econômica e financeira. Art. - São privativas das empresas brasileiras a fabricação e a distribuição de álcool carburante, em todo o território nacional. Parágrafo único - Considera-se empresa brasileira, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiro e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  A matéria constante do caput do artigo proposto, consubs tancia, salvo melhor juízo, matéria da legislação ordinária. A constante do parágrafo único colide com o texto do ar tigo 301 do projeto. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14381 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Cap. I do Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira. Art. Passa a constituir monopólio da União a atividade das instituições financeiras, em todo o País. 
 Parecer:  A proposta de estatização do sistema financeiro no Brasil foi matéria vencida na Comissão II que trata do tema em exame. A experiência brasileira de um sistema econômico-finan- ceiro misto, com participação significativa do Estado, pare ce-nos o modelo adequado para a fase seguinte de nossa his tória. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Cap. II, do Titulo IX, Da Ordem Social; Art. É assegurada, nos termos da lei, aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a previdência social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14383 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 303 Suprima-se o § 3o. do artigo 303 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão do parágrafo 3 cria privilégios à interven- ção do Estado na economia, prejudicando o funcionamento das empresas privadas e quebrando, assim, a harmonia que deve e- xistir nos sistemas econômicos democráticos. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo I, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento Art. As microempresas estarão sujeitas apenas ao Imposto Único, da competência dos municípios, sobre a receita corrente de: I - saída de mercadorias de estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, identificável como microempresa; II - prestação, por firma individual e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresa, de serviço de qualquer natureza; III - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, identificável como microempresa, de mercadoria de procedência estrangeira, desde que localizado o estabelecimento em área territorial considerada zona franca e IV - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, desde que registrados como microempresa. Lei complementar disporá sobre a forma e a base de cálculo do imposto. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tirbutário a ser dispensado à microempresa (art.267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 27 0, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14385 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção III, do Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social; Art. É assegurada pelos Poderes Públicos, nos termos da lei, assistência social inteiramente gratuita a todas as pessoas carentes economicamente. § 1o. A assistência social a que se refere o "caput" compreende a assistência médica clínica, hospitalar, cirúrgica, farmacêutica, odontológica, psiquiátrica e de recuperação. § 2o. Como pessoa economicamente carente entende-se a que possua renda mensal de até cinco salários mínimos. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14386 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 356, letra d Dê-se à alínea d do artigo 356 a seguinte redação; Art. 356. .................................. d) por velhice aos 65 anos para o homem e aos 60 anos para a mulher na área urbanam aos 55 anos para o homem e aos 50 anos para a mulher, no meio rural; 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
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