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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (251)
Banco
expandEMEN (251)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (133)
PFL (52)
PDS (16)
PT (14)
PDT (13)
PL (12)
PTB (10)
PDC (1)
Uf
AM (6)
AP (2)
BA (5)
CE (11)
DF (7)
ES (17)
GO (22)
MA (1)
MG (49)
MS (1)
MT (1)
PA (14)
PB (6)
PE (8)
PI (3)
PR (10)
RJ (30)
RO (1)
RS (10)
SC (13)
SE (10)
SP (24)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (250)
07 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11633 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispostivo Emendado: Art. 12, VII, c. A alínea c do inciso VII do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, conforme dispositivo em lei." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11634 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, e. EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra e, VII do art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11635 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso VIII, d. Suprima-se a alínea d, do inciso VIII, do art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11638 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, item XVIII Dê-se ao item XVIII do art. 100 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 100 - É da competência exclusiva do Congresso: XVIII - legislar sobre as garantias dos direitos das nações indígenas e seus membros. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11651 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitóriais, Título X, onde couber. Art. O Sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (4) anos. A infra - estrutura aeroportuária e dos orgãos de controle de trafego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesas adicionais, e conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Matéria a ser abordada em legislação ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11655 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título II, Capítulo I, Artigo 12; Itens I, D; I, g; III, b; III, e; III, f; IV, d; IV, e; 1, 3; V; IX, c; IX, d; XIV e XV, K. O Art. 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 12 -.................................... I - .............................................. d) na impossibilidade comprovada de assegurar .... .................................................. g) em estado absoluto de necessidade, ninguém .................................................. .................................................. II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) Suprima-se c) .......................................... d) .......................................... e) Suprima-se f) Suprima-se, no texto, a expressão "orientação sexual". ............................................ IV - ............................................ .................................................. d ) Substitua-se, no texto, o vocábulo "ideologias"" por "doutrinas". e) .......................................... 1 Suprima-se, no texto; a parte final "que terão caráter de censura"; 2 - ........................................ 3 - Acrescente-se, no texto, na parte final, a expressão: "e contrários a moral". V - A Constituição de família, pela união matrimonial, baeada na igualdade entre o homem e a mulher. .................................................. IX .......................................... a) .......................................... b) .......................................... c) é assegurado a qualquer pessoa o direito de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito contra abusos de autoridade. d) a lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações. X .......................................... .................................................. XIV - À Sucessão Hereditária A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita ao imposto estabelecido no item II do Art. 272. XV - ........................................ .................................................. k) Dê-se a esta alínea a designação de 1, redesignando-se, em sequência alfabética, as que se lhe seguem. .................................................. .................................................. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11658 PREJUDICADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 145 Acrescente-se ao Caput do artigo 145 o têrmo: contábeis. Art. 145 Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I .......................................... 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende nova redação no art. 145 do do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11682 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Sustituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas pública, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualidade das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11688 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se à Seção VII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação:"Art. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de atribuições de investigação reconhecidas às autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço, ou de decisão da maioria de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." Art. - Durante o recesso, funcionará Comissão Representativa do Poder Legislativo, com composição proporcional às representações partidárias com assento no Congresso Nacional, eleita por suas respectivas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum." 
 Parecer:  O art. 115 e seu parágrafo 1o. ao preverem a existência de comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, remeteram para o regimento o dis- ciplinamento da forma de constituição e das atribuições des- ses órgãos técnicos. Não encontramos nos aludidos dispositi- vos nenhuma incongruência. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11699 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II, do Cap. I do Título VII, a seguinte alínea: "- Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro." 
 Parecer:  A Emenda pretende evitar que o Estado surpreenda o con- tribuinte "com nova tributação, ou aumento de tributo, no correr do exercício". O Projeto, contudo, já contém essa garantia tradicional' no direito constitucional brasileiro, como se vê no artigo 264, itens I e II, "b" e "c". Fica, assim, prejudicada a Emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 124, a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Tribunais Superiores, por seus Presidentes, poderão solicitar que projetos de leis de sua iniciativa sejam apreciados:" 
 Parecer:  Na sistemática do Projeto, o Presidente da República en- caminha ao Congresso os projeto de lei oriundos dos Tribunais Superiores e, quando necessário, o fará nos termos do item I ou II do parágrafo 1o. do artigo 124. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11706 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se à Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação: "Subseção II Das Leis Complementares e Ordinárias" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista nosso propósito de dar um novo ordenamento às matérias do Título V do Projeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11707 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação das alíneas a e b, do § 4o. do artigo 118, para a seguinte alínea: "a - a Federação e a República"; 
 Parecer:  Ficamos com a redação do projeto que diferencia a forma federativa de Estado da forma republicana de governo. Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11711 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 126, a seguinte redação: "§ 1o.- Sendo o projeto emendado, voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  Casa iniciadora é aquela onde foi apresentado original- mente o projeto; já a Casa de origem pode ter outra conota- ção, como a própria Casa revisora, o que seria prejudicial aos objetivos do texto. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11713 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva de expressão no § 4o., do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Governo Suprima-se no § 4o. do art. 186, a expressão seguinte: Art. 186 - .................................. § 4o. - ......... "ou a advogados devidamente credenciados". 
 Parecer:  A ressalva que consta do parágrafo 4o. do art. 186 é ne- cessária como medida de economia, porquanto existem muitas comarcas, notadamente nas regiões Amazônica e Nordeste, que não possuem representantes do Ministério Público. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11755 PREJUDICADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  - Suprimir a alínea "d" do inciso V do Art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11763 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 17, item IX, a alínea "e": Art. 17 .................................... IX .......................................... e) O Estado garantirá o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar do consumidor, em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11775 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva: 1 - Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 338: "§ 1o. - Integração, também, o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social os Fundos de Garantia do Seguro-Desemprego e de Garantia do Patrimônio Individual. § 2o. - O Fundo Nacional de Seguridade Social destinará à saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento da sua receita, excluídas as receitas do Fundo de Garantia do Seguro-Desemprego e do Fundo e Garantia do Patrimônio Individual que, na forma da lei, terão destinação específica". 2 - Suprima-se os parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o. do artigo 338, e os artigos 339, 340, 341 e 342. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11785 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo III, Artigo 17 Acrescente-se a seguinte letra "r", ao item IV, do Art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: r - é assegurado aos funcionários públicos o direito à sindicalização. 
 Parecer:  A Emenda visa assegurar o direito à sindicalização aos funcionários públicos, o que já está previsto no capítulo dedicado aos servidores públicos. Somos pela prejudicialidade. * 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11792 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitutiva - (art. 305) Art. 305: "Incumbe ao Estado, sob regime de concessão oupermissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único: "Se o setor privado não tiver condições de assumir a prestação de determinado serviço público o Estado o explorará diretamente." 
 Parecer:  Os dispositivos propostos pela Emenda estão inteiramente contidos, implícita ou explicitamente, no artigo 305 do Pro- jeto. Somos, pois, pela prejudicialidade da Emenda. 
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