Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16012 REJEITADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 310, Inciso II
O Inciso II do Artigo 310 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 310 - ..................................
II - A refinação do petróleo, incluindo o gás
natural, nacional ou estrangeiro. | | | | Parecer: | Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás
natural, como monopólio da União.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16013 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
DISPOSITOVO EMENDADO: Artigo 158, Inciso III
Acrescente-se no final do inciso III do Art.
158 as seguintes expressões:
Art. 158 ....................................
III - ... os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, o Presidente do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | | | | Parecer: | A presente emenda, conflita com a sistemática geral, a-
dotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16014 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITVO EMENDADO: ARTIGO 310
Inclua-se no Art. 310 o seguinte inciso:
Art. 310 - ..................................
V - A importação de petróleo bruto e seus
derivados, assim como de gás natural. | | | | Parecer: | Não somente as importações, mas também as exportações
devem constituir monopólio da União.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16015 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições transitórias, onde
couber:
Art. - ... Os atuais Constituintes terão os
seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores
e Deputados eleitos em 1988. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16016 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272, PARÁGRAFO
11o., INCISO II
Inclua-se no Artigo 272, Parágrafo 11, Inciso
II, o seguinte item:
Art. 272 - ..................................
............................................
c) - sobre a extensão de incentivos à
exportação ao setor de serviços de engenharia,
inclusive isenção de impostos no país e não-
incidência de contribuições já pagas nos países
onde se executa os serviços. | | | | Parecer: | As não-incidências do ICMS podem ser concedidas pela lei-
complementar ou através de convênios; não é imprescindível
figurem no texto magno, que deve ser sucinto. Pela rejei-
ção. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16017 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XX
O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XX - Segurança do trabalho | | | | Parecer: | É objetivo do inciso XX do artigo 13 do Projeto garantir
ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no de-
correr de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos
variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do
equipamento manipulado e a ritmo de trabalho compatível com
a potencialidade física do trabalhador.
Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a a-
brangência desejada. Higiene e segurança contudo, refletem
facetas relevantes da questão, e são termos justamente consa-
grados na medicina do trabalho.
Essa a razão po que optamos por assegurar, no Substitu-
tivo o direito do trabalhador à saúde, higiene e seguranlça
no trabalho.
* | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16018 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 57, Inciso V
Suprima-se do Artigo 57 o Inciso V. | | | | Parecer: | A Constituição deve ser entendida como um corpo sistemático
e organizado; a disposição constante do inciso V, do art. 57
deve ser examinada em conjunto com as disposições dos artigos
" " e 42, IX.
Atenção: A letra" " refere-se ao dispositivo colocado pos-
teriormente ao art. 54, ainda a ser numerado. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16019 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66, Parágrafo
1o., Inciso VI
Suprima-se do Artigo 66, parágrafo 1o. todo
o inciso VI. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator mantém o dispositivo na sua forma original. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16020 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Após o Artigo 30
Acrescente-se após o Art. 30 os seguintes
Artigos, renumerado-se os demais:
Art. 30 A - O Fundo Partidário será
constituído:
I - Das multas e penalidades aplicadas nos
termos da Lei Eleitora;
II - Doações de pessoas físicas;
III - Dotações orçamentárias.
Art. 30 B - Os recursos orçamentários
destinados a assegurar o funcionamento dos
Partidos Políticos deverão ser consignados no
anexo do Poder Judiciário e não poderão ser
inferiores a 1/10 da dotação orçamentária do Poder
Legislativo.
Art. 30 C - Lei Complementar estabelecerá
critérios de distribuição dos recursos do Fundo
Partidário. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16021 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90
O Artigo 90 passa a ter a seguinte redação; e
inclua-se o Parágrafo Único:
Art. 90 - Os vencimentos, gratificações,
vantagens e quaisquer outros benefícios, atuais e
futuros, concedidos aos funcionários ativos, serão
estendidos aos inativos nas mesmas bases e
condições e na mesma data.
Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições
deste artigo todas as gratificações e vantagens
concedidas, anteriormente a vigência desta
Constituição. | | | | Parecer: | O objetivo da presente emenda já está atendido no texto
do projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16142 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
couber:
Art. - As eleições de Senadores e Deputados
Federais realizar-se-á conjuntamente com a de
Presidente da República até 120 dias após a
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova
constituição, para a realização de eleições gerais no País,
bem como prazo para as respectivas posses.
A proposta, em que pesea justificativa de modernização das
lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem
as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição
o atual corpo do País.
Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30790 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, § 8o., inciso
II
Inclua-se no Artigo 209, Parágrafo 8o.,
Inciso II, o seguinte item d:
Art. 209 -
d) sobre a extensão de incentivos à
exportação ao setor de serviços de engenharia,
inclusive isenção de impostos no País e não
incidência de contribuições já pagas nos países
onde se execute os serviços. | | | | Parecer: | A inclusa emenda pretende incluir na imunidade prevista
para o ICMS "a extensão de incentivos à exportação ao setor
de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no
país e não incidência de contribuições já pagas nos países
onde se execute os serviços" (art. 209, § 8o., II, d).
Justifica que a constituição deve reconhecer a importância
das empresas de serviços técnicos de engenharia para o adven-
to no Brasil da sociedade pós-industrial.
A emenda - data venia - é confusa, misturando incentivos
à exportação, outros impostos e contribuições, quando o art.
209 trata apenas dos impostos atribuídos aos Estados.
As isenções e extensões de incentivos são mais próprios da
lei comum de cada pessoa constitucional. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30791 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V
Acrescente-se ao Capítulo V os seguintes
artigos 19, 20 e 21, renumerando-se os demais:
Art. 19 - O Fundo Partidário será
constituído:
I - das multas e penalidades aplicadas
nos termos da Lei Eleitoral;
II - doações de pessoas físicas;
III - dotações orçamentárias.
Art. 20 - Os recursos orçamentários
destinados a assegurar o funcionamento dos
partidos políticos deverão ser consignados no
anexo do Poder Judiciário e não poderão ser
inferiores a 1/10 da dotação do Poder Legislativo.
Art. 21 - Lei Complementar estabelecera
critérios de distribuição dos recursos do Fundo
Partidário . | | | | Parecer: | A emenda desce a minúcias que são, evidentemente, da es-
fera da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30792 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V
Suprima-se do Art. 37 o Inciso V. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30793 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 83, Inciso III
Dê-se nova redaçao ao item "d" do Artigo
83, Inciso III e inclua-se os itens "f" e "g":
Art. 83 -
d) do Presidente e dos diretores do banco
central, do presidente do banco do Brasil e
deliberar sobre as suas exonerações;
f) dos conselheiros do tribunal de Contas do
Distrito Federal;
g) do presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística. | | | | Parecer: | Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri-
vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz
nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos
componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30794 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 133
Acrescente-se ao Art. 133 o seguinte
parágrafo:
Art. 133 -
§ 3o. - O Ministro de Estado será exonerado
pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua
exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados,
em virtude de proposta subscrita pelo menos por um
terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação
até 72 horas após a sua apresentação. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Deputado Bocayuva Cunha,
propõe a exoneração de Ministro de Estado tanto por ato do
Presidente da República, quanto por iniciativa da Câmara Fe-
deral. Entendemos que a moção de desconfiança levada a efeito
pela Câmara Federal deva recair por sobre todo o Gabinete e
não sobre esse ou aquele Ministro. Em verdade, o Ministro e-
xonerado não corresponde é à confiança do Primeiro-Ministro.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30795 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias
Inclua-se nas Disposições Transitórias; como
art. 21, renumerando-se os artigos subsequentes, o
seguinte dispositivo:
Art. 21 - Os atuais constituintes terão os
seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores
e Deputados eleitos em 1988. | | | | Parecer: | A Emenda deixa ver o encurtamento do mandato dos atuais
Deputados e Senadores com a presente tarefa constituinte. So-
mos em princípio contrário a qualquer redução de mandato, es-
pecialmente em respeito à decisão dos eleitores que, quando
sufragaram os nomes dos seus candidatos, o fizeram para que
eles exercitassem a respectiva representação política no lap-
so legalmente fixado e conhecido do eleitor ao manifestar o
seu voto.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30796 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113
O Art. 113 Passa a ter a seguinte redação:
Art. 113 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30797 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 115, Inciso II
Acrescente-se no final do Inciso II do Art.
115 as seguintes expressões:
Art. 115 -
II - ... os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, o Presidente do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30798 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos
1o., e 2o.
Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o.
do Artigo 242:
Art. 242 -
§ 1o. - A lei regulará a armação, propriedade
e tripulação de embarcações pesqueiras, de
esporte, turismo, recreio e apoio marítimo.
§ 2o. - A navegação de cabotagem e interior
é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso
de necessidade pública, somente podendo explorá-la
as empresas nacionais para este fim constituídas. | | | | Parecer: | A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a-
quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
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