| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 28 um parágrafo 2o, nos
seguintes termos:
"é 2o - Formará projeto-de-lei, para criação
de novo Estado, abaixo-assinado com mais de um
terço dos eleitores da área emancipada, e com
parecer da Comissão de Redivisão territorial do
País dado no prazo de seis meses, sendo autorizado
a plebiscito pelo Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a nova formulação propos
ta no substitutivo para a Comissão de Redivisão Territorial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do item I do art. 11, do anteprojeto, a
expressão " ... salvo por motivo de força maior". | | | | Parecer: | Compreende a realidade política e administrastia do-país a
adequada margem de adequação entre as medidas intervenientes
e a peculiariedade de cada caso de inadimplência. A força mai
or referida no artigo em questão não é justamente a que chama
ria a intervenção federal nos Estados ou-estadual no-Municí-
pio, mas aquela que explicaria de tal forma o não pagamento
da dívida fundada, que justificaria a não intervenção.
Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 4o. do inciso IX do art.
3o. do anteprojeto, a expressão: "...de até cem
quilômetros de largura" pela expressão "...de até
trinta quilômetros de largura". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, nos arts. 20, 21 e 22 do
anteprojeto, a expressão: "Áreas Metropolitanas"
por "Regiões Metropolitanas". | | | | Parecer: | A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região
metropolitana" com efeito parece restabelecer uso terminológi
co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, so
bretudo em texto constitucional, que-designem as regiões de
desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem
as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter-
mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Transforme-se a alínea "e" do inciso XIV do
art. 7o. em um inciso autônomo, dando-se a este a
seguinte redação:
Inciso no. "Explorar direta e
exclusivamente a produção, os serviços e as
instalações de energia nuclear de qualquer
natureza". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no
substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto
apresentado pelo Relator da Subcomissão dos
Estados um inciso VI, objetivando a criação do
Estado do Iguaçu:
"Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados:
............................................
VI - do Iguaçu, com o desmembramento de áreas
dos Estados do Paraná e de Santa Catrina,
abrangidas pelso seguintes Municípios: do Paraná -
Ampere, Assis Chateambriand, Barracão, Boa Vista
da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo,
Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel,
Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia,
Corbália, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Eneas
Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu,
Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara
do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul,
Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis,
Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova
Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa,
Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste,
Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza,
Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa
Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do
Itaipu, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São
Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel
do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três
Barras do Paraná, Tupâssi, Vera Cruz do Oeste,
Verê, Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz,
Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio
Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal,
Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia,
Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio
Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão,
Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim,
Irani, Ita, Itapiranga, Jaborá, Joaçaba,
Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Mondaí, Nova
Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba,
Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte
Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio
das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos,
São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do
Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze
Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina,
Xasim, devendo a Capital do Estado ser escolhida
mediante manifestação das populações interessadas,
através de plebiscito.
Em consequência, seja dada nova redação aos
parágrafos do art. 24, na forma abaixo:
"§ 1o. Caberá às Assmbléias Legislativas dos
Estados desmembrados, por maioria absoluta dos
seus membros, a confirmação ou não da criação dos
Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão
do Sul, do Tapajós, do Juruá e do Iguaçu.
§ 2o. Negada a confirmação de que trata o
parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado desmembrado convocará plebiscito na área
emancipada dentro de cento e oitenta dias da data
da decisão da Assembléia Legislativa.
§ 3o. Aplicam-se à criação e instalação dos
Estados, previstas neste artigo, as normas legais
disciplinadoras da divisão do Estado de Mato
Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo
da União, em valores atualizados proporcionais à
população, área e ao número de Municípios de cada
Estado." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, ao item XII do artigo 8o.,
capítulo III, Da Competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do
projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios, o seguinte:
XII - Preservar as florestas, a fauna e a
flora, e incentivar o reflorestamento de essências
nativas; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o.,
capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o abaixo:
VII - Fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI,
destinada a recuperar economicamente a depauperada
região entre o Paraná e Santa Catarina, com
direção do órgão dividida entre ambos os Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I,
Disposições Preliminares, do projeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. - A soberania emena do povo, a ele
pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é
exercida. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob-
jetivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o.,
capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da subcomissão da união, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de
Iguaçu, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 7o. do artigo
1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do
projeto, da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios, o que se segue:
§ 7o. - O cruzado, e suas diversões, é a
moeda-padrão para uso exclusivo nas operações
financeiras dentro do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do artigo 1o.,
Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
§ 8o. - Não participará da administração
pública direta e indireta quem não haja completado
o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da
atividade técnico-profissional em empresa
estrangeira. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria diz respeito a outra Comis-
são. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo único do artigo
18.:
§ único - O Brasil se emprenhará em obter,
dos países diretamente envolvidos, a
desnuclearização, do Atlântico Sul e da América
Latina. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como § 2o. do art. 2o.,
Capítulo II do projeto da subcomissão dos
Municípios e Regiões:
§ 2o. fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI,
regulados a organização, o funcionamento e
recursos financeiros por lei complementar, de
iniciativa do Presidente da República, até cento e
oitenta dias após a promulgação desta
Constituição, com direção dividida entre o Paraná
e Santa Catarina. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria a ser regulada por
norma infraconstitucional. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00516 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como é único do artigo 8o. do
projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, o
que se segue:
é Único - Ficam prorrogados os mandatos de
Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores atuais,
realizando-se as eleições para renovação dos
cargos mesma data das eleições gerais para
Deputados, Senadores e Governadores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, Trata-se de matéria alheia a esta Comis
são. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O item I do artigo 7o. do projeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões terá o
seguinte acréscimo, após a expressão:
I - ....em todo o País, eletividade do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em
todo o País, permitida a reeleição por mais um
período; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois trata-se de matéria afeta a outra
Comissão. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no final do parágrafo único do
artigo 8o. capítulo III - Dos Municípios - Seção I
- Da Organização e Competência, do projeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões:
Art. 8o. ....................................
é Único - Compete ao Estado, mediante lei
complementar, estabelecer normas gerais para a
fixação da renumeração dos Vereadores, nunca menos
de dez por cento da parte fixa dos Deputados
Estaduais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em face de outras emendas em sentido
diverso. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 1o. do art. 2o.,
Capítulo II, do projeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões:
§ 1o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do
Iguaçú, regulados sua organização e funcionamento
por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria não suscetível de
tratamento constitucional. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
subcomissão da união, do Distrito Federal e
territórios, no artigo 7o., o inciso XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 7o. ..................................
"XXI - Organizar a Advocacia da União na
Administração Federal direta e indireta, e seus
integrantes, admitidos mediante concurso público
de provas e títulos, exercerão, privativamente, a
Advocacia Contenciosa e Consultiva." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Subcomissão II-a- NOVA REDAÇÂO AO ART. 3o. §
20.:
É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal, Territórios e Municípios, nos termos da
lei complementar, a participação - no mínimo - de
4% (cinco por cento) no resultado da exploração
econômica e aproveitamento de todos os recursos
naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim
dos recursos minerais do subsolo, em seu
território ou em área confrontantes com produção
marítima. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
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