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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (377)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04085 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO E VANTAGENS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PROVENTOS VANTAGENS 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04086 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO EM SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SINDICATO AUTONOMIA SINDICAL 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04087 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL SEJAM EXTENSIVOS ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEGURO SOCIAL DONA DE CASA BENEFICIARIO 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04088 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS OU ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEJAM TRATADAS DE MANEIRA EQUÂNIME QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04089 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CANDIDATO SUFRAGIO UNIVERSAL 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04090 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO FORNECER À SOCIEDADE INFORMAÇÕES SOBRE A FINALIDADE DO MEIO AMBIENTE E SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PARA PRESERVÁ-LA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04091 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA COMO BEM DA UNIÃO A PLATAFORMA CONTINENTAL EM CONDOMÍNIO COM A UNIÃO. 
 Indexação:  MAR TERRITORIAL 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04092 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL PROCEDA À AUDITAGEM DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04095 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO ASILO AO PERSEGUIDO EM ESTADO ESTRANGEIRO POR ATIVIDADE DE NATUREZA POLÍTICA, FILOSÓFICA OU RELIGIOSA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04096 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE CONHECER OS DADOS INFORMÁTICOS REGISTRADOS SOBRE ELE NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS; E QUE SEJA PROIBIDO O USO DA INFORMÁTICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFÍCA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO INFORMATICA 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04097 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE PARTICIPE O ESTADO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO GASTOS PUBLICOS 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS RESERVEM UMA VAGA EM CADA CEM, DE SEU QUADRO FUNCIONAL, PARA DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  TRABALHO DO DEFICIENTE 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE GLEBAS RURAIS,NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR OBJETIVO REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUSTIÇA SOCIAL 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O MERCADO INTERNO SEJA PATRIMÔNIO INALIENÁVEL DA NAÇÃO E QUE SUA OCUPAÇÃO SEJA NORTEADA PELO INTERESSE DO POVO, COM POLÍTICA DE PROTEÇÃO À TECNOLOGIA E A EMPRESAS GENUINAMENTE NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MERCADO INTERNO EMPRESA NACIONAL 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO FOMENTE E APOIE AS ATIVIDADES COOPERATIVAS E O ENSINO DO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS GERIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIAMENTO 
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