ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI-
DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE
ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MANDATO
VOTO DISTRITAL
CONSTITUIÇÃO | |
142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02705 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | DELFIM NETTO (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS EMPRESAS PRIVADAS, COM O
ESTÍMULO E O APOIO DO ESTADO, ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES
ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA | |
143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02726 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL IMPLEMENTAR A POLÍTICA
MONETÁRIA NACIONAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | BANCOS | |
144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02727 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUTOS SOMENTE SEJAM CRIADOS, EXIGIDOS OU MAJORADOS,
QUANDO OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E QUE SEJA VEDADA A
EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02830 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A FACULDADE DE O PODER LEGISLATIVO REALIZAR
PLEBISCITO, CUJO RESULTADO, UMA VEZ PROCLAMADO PELA JUSTIÇA
ELEITORAL, SEJÁ PROMULGADO COMO LEI. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PLEBISCITO
JUSTIÇA ELEITORAL | |
147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02832 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS E GARANTIAS DE CIDADANIA E A
MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER A PARTIR DOS DEZOITOS ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
MAIORIDADE | |
149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02834 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO PODERÁ EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02835 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, CUJA
RESPONSABILIDADE CABERÁ AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E À UNIÃO; E
QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OS RECURSOS
FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EDUCAÇÃO. | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02906 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | DELFIM NETTO (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO DE INDÚSTRIAS OU SERVIÇOS A SEREM
ORGANIZADOS PELO ESTADO, DIRETAMENTE OU EM REGIME DE CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA. | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
POLITICA INDUSTRIAL | |
152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02926 DT REC:04/05/87 | | | Autor: | DELFIM NETTO (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA LIVRE, CABENDO À INICIATIVA
PRIVADA EXERCÊ-LA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INICIATIVA PRIVADA | |
153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00298 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
DA UNIÃO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
SISTEMA FINANCEIRO
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA | |
155 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00300 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS OBRIGANDO AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM MAIS DE
50 FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO, A MANTEREM CRECHES PARA CRIANÇAS
MENORES DE 3 ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | EMPRESA PUBLICA
EMPRESA PRIVADA
TRABALHO DA MULHER
CRECHE | |
156 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00301 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O LIMITE MÁXIMO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
SALARIOS DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA FIXADO EM 35% E ISENTA DESSE
IMPOSTO TODOS OS APOSENTADOS. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
SALARIO
APOSENTADORIA | |
157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | Texto: | SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS
DE IDADE. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA MEDICA | |
158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00305 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS MANTEREM EM SEUS QUADROS TRABALHADORES MENORES DE 14 A
18 ANOS EM TRABALHO DIURNO E EM LOCAL SALUBRE, COM UM SALÁRIO
MÍNIMO DE 2/3 DAQUELE PAGO AO TRABALHADOR MAIOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES
. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHO DO MENOR
JORNADA DE TRABALHO
SALARIO
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
159 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00315 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULADORAS DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E
DO ENSINO NO PAÍS. | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
ENSINO | |
160 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS
ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA
CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO
NORDESTE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
SECA
REGIÃO NORDESTE | |
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