| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00649 DT REC:08/04/87  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE À DATA DA FORMULAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, SEJAM INDULTADOS
TODOS OS SENTENÇIADOS QUE HAJAM CUMPRIDO UM DÉCIMO DA PENA, MEDIANTE
CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, EXCETUANDO DAQUELE BENEFÍCIO OS CONDENADOS
POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TRÁFICO DE TÓXICOS, DE HOMICÍDIO,
ESTRUPO, ASSALTO E CORRUPÇÃO DE MENOR E ABRANGE COM INDUTO NAS
CONDIÇÕES QUE CITA, OS SENTENCIADOS PORTADORES DE DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS OU INCURÁVEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDIARIO | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06474 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE DESAPROPRIAR PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
ESTADO
PROPRIEDADE RURAL | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00650 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM OU
PERMANEÇAM IRREGULARMENTE NO PAÍS E NÃO COMETERAM CRIMES
INAFIANÇÁVEIS; ADQUIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA TODO ESTRANGEIRO
QUE FALAR E ESCREVER EM PORTUGUÊS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE REPARAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS
DIREITOS VIOLADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06578 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM INDENIZADOS OS QUE FORAM PROIBIDOS DE EXERCER A
PROFISSÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | INDENIZAÇÃO
VIOLENCIA
DIREITOS HUMANOS
ATIVIDADE PROFISSIONAL | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE
10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E
ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MENOR CARENTE | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00711 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA, QUE
APRESENTEM AO MÁXIMO O EQUILIBRIO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS HIDROELETRICOS
RECURSOS NATURAIS | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO
AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
CREDITO RURAL | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS
DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO
DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
REGIONALISMO | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08405 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO SIGILO
DA CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A INVALIDADE JUDICIAL DE GRAVAÇÕES
DE CONVERSAS. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08406 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO,
À MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
HABITAÇÃO
ALIMENTAÇÃO
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08407 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM
PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADO
LIBERDADE DE REUNIÃO | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08408 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA
DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08409 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM UNIFICADOS E SEJA ADOTADO O
CRITÉRIO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS PELOS SEGURADOS. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08410 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS
OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PRIVADA
RECURSOS FINANCEIROS
CURRICULO ESCOLAR
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08411 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE INSTITUA A EXATORIA ÚNICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO, E
DISCIPLINE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ICM | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08412 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTARISMO
NO BRASIL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARLAMENTARISMO | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00089 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PERCENTUAIS MÍNIMOS, DA RENDA
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NA REGIÃO NORDESTE E NA AMAZÔNIA LEGAL 3%
(TRÊS POR CENTO) EM CADA UMA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECEITA TRIBUTARIA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO AMAZONICA | |
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