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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (111)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (111)
Uf
SC (111)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PARIDADE DE PENSÕES, POR FALECIMENTO, ENTRE CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO MILITAR 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PENALIDADES PARA OS ATOS DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PUNIÇÃO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS VEDANDO ÀS EMPRESAS PRIVADAS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRATO DE TRABALHO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS. 
 Indexação:  INATIVOS PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL PODER AQUISITIVO SERVIDOR 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIDEREM IMPRESCRITÍVEIS OS ILÍCITOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE LABORATÓRIOS NOS ESTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS ÀS CAMADAS MAIS CARENTES DA SOCIEDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL MEDICAMENTOS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÃO SOCIAL VALORIZE A TECNOLOGIA NACIONAL E PRESERVE O MERCADO INTERNO PARA A INDÚSTRIA E A INTELIGÊNCIA NACIONAIS. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA TELECOMUNICAÇÕES 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA COMO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE ANISTIA SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ANISTIA PODER LEGISLATIVO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA A INICIATIVA DAS LEIS, RESSALVADOS OS CASOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO E O DAS AUTORQUIAS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA EMPRESA ESTATAL,SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
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