ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08566 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR
A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08567 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A
PERDA DE RECEITA DECORRENTE DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU
OUTRA MEDIDA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
INCENTIVO FISCAL | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08568 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ESTRUTURADO EM CARREIRAS,
SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA POR MATÉRIA E TENDO COMO LIMITE DE
CADA CARREIRA O RESPECTIVO CORPO TÉCNICO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08569 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO POSSA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE
PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE PROPOSTA FUNDAMENTADA DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08572 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO EM
CONCURSO, SALVO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08573 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CONTRIBUIR PARA ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08574 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A CRIAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO COM USO DE RECURSOS
PÚBLICOS. | | | Indexação: | FUNDO ESPECIAL
RECEITA TRIBUTARIA | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08575 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À ESTABILIDADE,
INDENIZAÇÃO, QUANDO DESPEDIDOS, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ESTABILIDADE
INDENIZAÇÃO
FGTS | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08576 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE A FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 48 HORAS, SENDO POSSÍVEL A
REDUÇÃO ATÉ 40 HORAS SEMANAIS, MEDIANTE ACORDO ENTRE EMPREGADORES,
SINDICATOS E EMPREGADOS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
JORNADA DE TRABALHO | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08577 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE INCLUA NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL,
ENTRE OUTROS ÍTENS, A OBRIGAÇÃO DE VELAR PELA COMPATIBILIZAÇÃO DOS
PLANOS OU PROGRAMAS E ORÇAMENTOS, PROMOVER A UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AO NÍVEL DE ORÇAMENTOS E UNIDADES, EMENDAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO. | | | Indexação: | COMPETENCIA POLITICA
CONGRESSO NACIONAL
POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08578 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO
NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS
SERVIDOR | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08579 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS LEGAIS QUE, DE QUALQUER FORMA,
IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO RELATIVAS A SEXO OU A ESTADO CIVIL, OU A
FAVOREÇAM. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DISCRIMINAÇÃO | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08582 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE FORMA VARIÁVEL E
SEJA GARANTIDA SEMPRE UMA PARCELA FIXA, NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
REMUNERAÇÃO
SALARIO MINIMO | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08584 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLA MATERNAL
PELAS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CEM TRABALHADORES. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CRECHE | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08588 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO
FERIAS
REPOUSO REMUNERADO | |
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