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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05223 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO.
	Indexação:	CAPITAL ESTRANGEIRO EXPLORAÇÃO MINERAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05333 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05334 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BRASÍLIA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05335 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS CONTINUEM NA POSSE DOS TERRITÓRIOS EM QUE ATUALMENTE EXERCEM SUA JURISDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	TERRITORIOS ESTADOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05336 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CODIGO PENAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05337 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE, DE PRESÃO PERPÉTUA, DE TRABALHOS FORÇADOS, DE BANIMENTO OU DE CONFISCO.
	Indexação:	PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05338 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO SISTEMA FEDERATIVO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05339 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05340 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05341 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE, OBRIGATORIAMENTE, DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DOS PLANOS DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA SEGURO SOCIAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05342 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05343 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05344 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ENTIDADE DE CLASSE SINDICATO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05345 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, A NÃO SER EM VIRTUDE DE LEI.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05346 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DAS LEIS.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05347 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NÃO POSSAM SER INFERIORES AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05348 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE OS ELEITORES OS MILITARES PROFISSIONAIS DE QUALQUER PATENTE.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05350 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PREFEITO E A COISA JULGADA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05351 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA DIREITO DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05352 DT REC:06/05/87
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, NOS PERCENTUAIS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO

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