| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19892 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 1o. do art. 200 passa a ter a redação
seguinte:
"Os Ministros serão nomeados pelo Presidente
da República, após audiência pública e aprovação
pelo Senado Federal, por voto de dois terços de
seus membros, sendo:" | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19893 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 2o. do art. 200 a redação
seguinte:
Art. 200 - ..................................
§ 2o. - No provimento de cada vaga observa-
se-á o critério do seu preenchimento inicial. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19894 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "b" do inciso I do Art. 201 a
seguinte redação:
"Art. 201 - ................................
I - ........................................
b) - nos crimes de responsabilidade, os
membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20198 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 10
Supressiva
Suprima-se o artigo 102. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20199 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Supressiva
Suprima-se o art. 101
A matéria adequa-se melhor a ato complementar
que, embora em diploma separado, deverá, técnica e
substantivamente, integrar a Constituição. O
confisco deverá ser atribuído à competência do
Judiciário, ao proferir a sentença. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20200 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 12
SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 104 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 11
Transfira-se para Seção I, Capítulo I, Título
V, em um único artigo, com o no. 99,
renumerando-se os demais, a matéria constante dos
arts. 103, 105 e 106:
Art. 99 - O Congresso Nacional e cada uma de
suas Casas elaborarão o seu regimento interno,
dispondo sobre a organização, funcionamento e
polícia, bem como disporão sobre a criação ou a
extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os seguintes princípios.
I - Na Constituição das mesas e de cada
Comissão, será assegurada, tanto quanto possível,
a participação proporcional dos partidos com
representação nas respectivas casas;
II - As disposições regimentais e as
resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer
de suas casas, regulamentando o exercício de sua
competência constitucional, terão força de lei;
III - Os pedidos de informações sobre
matéria em tramitação ou sujeita a fiscalização do
Congresso Nacional, bem como sobre assunto
relevante, encaminhados a autoridade pública,
deverão ser respondidos, no prazo que vier a ser
fixado, sob pena de crime de responsabilidade.
IV - as deliberações do Congresso Nacional,
ou de cada uma de suas casas, serão tomadas pela
maioria dos presentes, salvo disposição
constitucional em contrário. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20306 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 199, "caput" a seguinte
redação:
Art. 199 - Lei Complementar disciplinará os
serviços notariais e registrais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 11
Aditiva
Acrescente-se ao art. 156 do Projeto de
Constituição, com a nova redação oriunda de Emenda
anterior, § 3o. com a seguinte redação:
Art. 156 -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de quarenta e cinco dias,
iniciando o eleito um novo mandato. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti-
vo.
Assim, pela sua aprovação parcial. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 13
Modifivativa
Dê-se ao art. 159, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação, renumerando-o
para 158.
Art. 158 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República, definidos em lei
complementar, que atentem contra a Constituição. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti-
vo.
Assim, pela sua aprovação parcial. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20309 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 14
Supressiva
Suprime-se do Projeto de Constituição, os
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e o
parágrafo único do art. 159. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti-
vo.
Assim, pela sua aprovação parcial. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20310 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 158, inciso XIX
O inciso XIX, do art. 158, do Projeto,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 158 -
XIX - proferir mensagem perante o Congresso
Nacional por ocasião da abertura da Sessão
Legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar
necessárias. | | | | Parecer: | Embora louvável os propósitos do nobre Constituinte, a
presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada
para a elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20311 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o inciso VI do art. 179. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20312 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no "caput" do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20372 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 4o. do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20373 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 188 a seguinte
redação:
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a
emenda. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20374 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprimam-se os incisos do art. 188, com
exceção do VIII, que passa a ser artigo - de no.
189, renumerados os demais - com a seguinte
redação:
Art. 189 - Os julgamentos do judiciário serão
sempre públicos e fundamentados. Mas a lei poderá
limitar a presença em determinados atos às partes
e seus advogados. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20375 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o inciso VIII - Tribunais e Juízos
Agrários - do art. 187. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação da Emenda. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20376 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no § 2o. do art. 115, a
palavra "item" pela palavra "inciso", e, no final,
as palavras "se for o caso", pelas palavras
"encontradas em culpa". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20377 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o art. 181. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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