EMENDA:20306 REJEITADA

Título

EMENDA:20306 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

20306 - REJEITADA

Autoria

EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)

Data

13-08-1987

Texto

Emenda No. Dê-se ao art. 199, "caput" a seguinte redação: Art. 199 - Lei Complementar disciplinará os serviços notariais e registrais.

Remissão

A9A050401199 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:199

Parecer

Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida.