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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (116)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
NÃO INFORMADO (25)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (116)
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (108)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa "Art. 5o. Como parte da educação integral, o ensino religioso, sem distrinção de credo, constituirá disciplina, de matrícula facultativa, nas escolas oficiais." 
 Parecer:  A proposição em exame contribui efetivamente para o aperfei- çoamento do texto, reafirmando sua posição contrária a qualquer tipo de discriminação. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Parágrafo único. Lei especial disporá sobre o respeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, vinculado ao Ministério da Cultura, composto por representantes de vários segmentos da sociedade de civil, para classificar os espetáculos de diversões públicas e acompanhar as programações das empresas de telecomunicação." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0125-6 Acolhendo parcialmente a Emenda 43-8, o parágrafo único do Artigo 23 é reapresentada à Subcomissão com redação aperfeiçoada. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir no § 4o., do art. 7o., sob o título "Da Comunicação", em seu final: "Não serão tonelados a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça, de classe, de estereótipos sexuais, apologia ao uso de substãncia entorpecente e as emissões que sejam nocivas à formação do menor." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva: No capítulo "No Trabalho". Suprimir o artigo 7o. e seus parágrafos do mencionado capítulo. 
 Parecer:  Não acatada. Mesma justificativa dada à Emenda 028. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa ao anteprojeto de relatório: "No Capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia". Ao § 1o. do artigo 8o.: Suprimir a expressão "e privadas nacionais ou transnacionais". Ao § 2o. do artigo 8o.: Acrescentar após a expressão "Os organismos", a palavra "públicos". 
 Parecer:  Rejeitada pois o parágrafo ganhou nova redação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto de relatório: "No Capítulo "Da Comunicação": Suprimir o art. 8o. e seu parágrafo do mencionado capítulo." 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto de relatório. No capítulo "Da Comunicação". Ao artigo 4o. "Suprimir do aludido artigo a palavra "natos" após a palavra "brasileiros". 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto de relatório. NO CAPÍTULO 'DA COMUNICAÇÃO'. "Suprimir os artigos 5o. e 6o. do mencionado capítulo". 
 Indexação:  CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, COMPETENCIA, ESTABELECIMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, POLITICA NACIONAL, COMUNICAÇÕES, AREA, RADIO, TELEVISÃO, ATENDIMENTO, NORMAS, PROMOÇÃO, CULTURA, PAIS, BRASIL, DIFERENÇA, MANIFESTAÇÃO, GARANTIA, REGIONALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, CULTURA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE, PLURALIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCENTRAÇÃO, PROPRIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PRIORIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENTIDADE, COMUNIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INEXISTENCIA, LUCRO, CONCESSÃO, CANAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Relatório. No Capítulo "Da Comunicação". Ao Artigo 3o. "Substituir a expressão "constitui monopólio do Estado a exploração de" pela expressão "É competência da União explorar diretamente, ou através de autorização ou concessão, os" 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto de relatório, no Capítulo "Da Ciência e Tecnologia". "Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará". Ao § 2o., do artigo 1o. Substituir a expressão "o controle pela sociedade" por "o controle pelo Congresso Nacional". 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE, ESTADO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, AUTONOMIA, TECNOLOGIA, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, AMBITO NACIONAL, REGIÃO, LOCAL, DIFUSÃO, RESULTADO, TRANSFOMAÇÃO, VIDA, BRASILEIROS, GARANTIA, MELHORIA, PADRÃO, VIDA, TRABALHO, POPULAÇÃO, MEIO AMBIENTE. GARANTIA, LIBERDADE, OPÇÃO, PESQUISADOR, INSTRUMENTO, INCENTIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIATIVIDADE, INVENÇÃO, CONTROLE, SOCIEDADE, APLICAÇÃO, TECNOLOGIA, PESQUISA, COMPROMISSO, PRIORIDADE, REGIÃO, LOCAL, ASSISTENCIA SOCIAL, CULTURA, REALIZAÇÃO, BENEFICIO, COMUNIDADE, UTILIZAÇÃO, TOTAL, RECURSOS HUMANOS, CULTURA. GARANTIA, PROPRIEDADE, INTELECTUAL, ATENDIMENTO, INTERESSE, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PAIS. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto de relatório. No Capítulo "da Comunicação". "Ao artigo 1o. 1. Substituir a palavra "social" pela palavra "privado" 2. Suprimir a expressão "é um direito fundamental da pessoa humana"; 3. Suprimir a expressão "sem restrição de qualquer natureza"; 4. Acrescentar após a expressão "à liberade de", "a palavra "omitir"; 5. Suprimir a expressão "por quaiquer meios e veículos de comunicação"; 6. Acrecentar, ao final, a expressão "exceto nos casos previstos em lei". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto de relatório. No Capítulo "Da Comunicação". "Suprimir o artigo 7o. e seus parágrafos, do mencionado capítulo." 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, participação e distribuição das receitas Emenda no. Os dispositivos do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas abaixo enumeradas passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14. .................................. .................................................. III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como prestações de serviços, exclusive fornecimento de energia elétrica;" .................................................. "§ 5o. ...................................... .................................................. I - ........................................ .................................................. b) às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis e minerais;" 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR- RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilí brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. 1. Dê-se ao Artigo 8o, Cap. I, Seção I - DOS RECURSOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, a seguinte redação: Artigo 8o - O Poder Público providenciará, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a Universidades e Empresas que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 2. Suprimam-se os parágrafos do referido artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no caput do art. 9o. (substitutivo) A supressão (§1o., 2o., 3o. e 4o.) não foi atendida. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. Dê-se nova redação ao Artigo 1o. e seu § 1o. do Cap. I, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Art. 1o - O Estado assegurará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. é 1o - A pesquisa assegurada pelo Estado, refletirá prioridades nacionais, regionais, locais, sociais e culturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação que reflete melhor o papel ori entador e não produtor do Estado. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00570 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. 1. Dê-se nova redação ao Artigo 10o, Cap. I, Seção I, DA COMUNICAÇÃO, e seu parágrafo único: Artigo 1o. - Toda pessoa tem direito, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões, por quaisquer meios e veículos de comunicação. Parágrafo único - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  Acatada no mérito, inclusive quanto à substituição de "cida- dão" por "pessoa". Quanto ao fato de informação por seu bem social, não significa que se pretenda tê-la como somente pú- blica. Aprovada 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 1. Dê-se ao Artigo 2o. do Cap. I, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA a seguinte redação: Artigo 2o - O mercado interno deve ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem estar da população e a busca da autonomia tecnológica e cultural da nação. 2. Suprimam-se os três parágrafos do referido artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O caput já está atendido no mérito com redação mais abrangen- te. § 1o., 2o. e 3o. - mantido, no Substitutivo, o teor do Ante- projeto, por julgarmos importante proteger a industria nacio- nal. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. No Cap. I, Seção I - DA COMUNICAÇÃO. Dê-se nova redação ao Artigo 15o. e seu parágrafo único: Artigo 15o - Compete à União outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão. Parágrafo Único - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Entender que as concessões sejam matéria de lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. No Cap. 1, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Suprimir o Artigo 1o. e seus dois parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos imprescindível constar do Substitutivo os princípios, objetivos e meios para promoção da Ciência e Tecnologia. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito em vários dispositivos do texto do Relator, sem, contudo, particularizar a previsão de um único caso possivel de intervenção do Poder Público. Pelo não acolhimento. 
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