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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00182 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00182 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
Data
18-05-1987
Texto
Incluir no § 4o., do art. 7o., sob o título "Da Comunicação", em seu final: "Não serão tonelados a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça, de classe, de estereótipos sexuais, apologia ao uso de substãncia entorpecente e as emissões que sejam nocivas à formação do menor."
Remissão
A8B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -