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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00190 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00190 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
Data
18-05-1987
Texto
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Relatório. No Capítulo "Da Comunicação". Ao Artigo 3o. "Substituir a expressão "constitui monopólio do Estado a exploração de" pela expressão "É competência da União explorar diretamente, ou através de autorização ou concessão, os"
Remissão
A8B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -