Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte artigo:
"Art. - Os órgãos da administração pública
destinados ao controle da poluição e da gestão de
recursos ambientais terão sua direção superior sob
a forma de colegiado, onde, estarão representadas
as associações ambientais, com direito a, pelo
menos, um terço dos votos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regu-
lamentação posterior. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 11 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
item X, renumerando-se os subsequentes:
"X - os servidores públicos fazem in
dependentemente de lei, a uma gratificação de
fim de ano, com base na remuneração integral de
dezembro de cada ano." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A disposição já está contida na parte relativa aos
direitos dos trabalhadores em geral (art. 2o., VI, do ante-
projeto). | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos, na parte relativa ás Disposições
Transitórias, o seguinte artigo 30, renumerando-se
os subsequentes:
"Art. 30 - Fica assegurada a efetivação no
serviço público federal, constituindo quadro
especial em extinção, aos atuais ocupantes de
cargos de confiança que, na data da promulgação
desta Conastituição, tenham completado quatro anos
de efetivo exercício." | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do artigo 11 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos a redação
abaixo, suprimindo-se o artigo 30 da parte
relativa às Disposições Transitórias:
"VI - É vedada qualquer diferença de
vencimento entre funções iguais ou assemelhadas
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta já está contida no item XVIII do art.2o.
do anteprojeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte art. 6o e seu parágrafo único,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 6o Os indivíduos, as associações e o
Ministério Público têm legitimidade para propor
ação civel pública gratuita, visando à manutenção
do equilíbrio ecológico e a proteção do patrimônio
ambiental, podendo para isso postularem
judicialmente a concessão de medidas cautelares e
liminares, a reparação do dano, o cumprimento da
obriagção de fazer e de não fazer.
Parágrafo único. As associações ambientais,
cosntituídas na forma da lei, terão acesso ao
mandado de segurança e à ação popular para
defender os bens constantes deste artigo." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida, no mérito, sendo atendida,
em maior abrangência, pelos dispositivos afetos ao tema. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte artigo e seu parágrafo único:
"Art. As associações ambientais terão direito
de participar da elaboração pelo Poder Público de
planos, projetos e programas relacionados com o
ambiente, bem como impugnar administrativamente
pedidos de licença, autorização, permissão e
concessão.
Parágrafo único. - As unidades de conservação
somente poderão ser alteradas ou suprimidas
mediante lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, através de
vários dispositivos que compõem o anteprojeto, como o que de-
termina estudos de impacto ambiental e o que garante a parti-
cipação comunitária nas decisões do setor. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem XIII do art. 11, do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores E Servidores Públicos: | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XI, do art. 11, relativos aos
servidores Públicos Civis, do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão, dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguine redação:
"XI - O menor vencimento do servidor público
não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco
avos) do maio". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A disposição insere-se no âmbito da legislação or-
dinária. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item I, do Art. 12, do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Serv. Públicos, o seguinte:
"e dois cargos privativos de médicos ou de
odontólogos". | | | | Parecer: | Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com
o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo -
la. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No art. 40 do Anteprojeto da VII - b -
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
acrescente-se, adiante da palavra "árvores" a
seguinte expressão:
"frutíferas". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo a que se refere não consta do su -
bstitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada. O relator optou por deixar a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do
sistema de seguridade social. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Anteprojeto da VII-
b-Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente:
"...conferido o direito de escolha de
profissionais e estabelecimentos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Como se trata de matéria programáti -
ca, fica implicitamente contida nos dispositivos que assegu -
ram acesso universal, igualitário e gratuito às ações e ser -
viços de saúde, e a participação da população na formulação
das políticase no controle daquelas ações. | |
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