ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se no artigo 7o. do anteprojeto os
termos: "sendo proibido o repasse de verbas
públicas para criação e manutenção de entidades de
ensino particulares". | | | | Parecer: | O Substitutivo ratificou e explicitou a liberdade de ensino,
excetuando as escolas confessionais, filantrópicas e comuni-
tárias, uma vez atendida determinadas condições, da proibição
de repasse de recursos públicos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso II do artigo 8o. do
anteprojeto pelo seguinte:
II - padrão de qualidade indispensável para
quem cumpram seu papel de agente da cultura, da
ciência, da arte e da tecnologia do país. | | | | Parecer: | O Relator está de acordo com o conteúdo da Emenda, sem, con -
tudo, acolher a redação proposta.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso. (VIII-C):
Inclua-se mais oseguinte artigo:
"Art. - A União, com a participação dos
Estados e Municípios elaborará e fará executar,
prioritariamente, planos de amparo ao menor
carente do qual participarão, com apoio técnico e
financeiro, todas as entidades públicas e
particulares que atuem no setor." | | | | Parecer: | Aprovada em parte.
Parcialmente aceita no bojo do anteprojeto. A regulamentação
será feita pela legislação infra-constitucional. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. ... Constituem monopólio da União a
pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento
do petróleo, sob qualquer de suas formas,
inclusive a do gás natural, bem como o seu
transporte e dos respectivos derivados, marítimos
ou em condutos". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art... O planejamento e a regulação da
atividade econômica deverão harmonizar a
preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade
do meio ambiente com a necessidade de
desenvolvimento do País". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Na exploração, pelo Estado, de atividade
econômica, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis
às empresas privadas, inclusive quanto ao direito
do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos
mesmos controles e meios de fiscalização a que
estejam submetidas as sociedades mercantis." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 61 do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15617 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o texto da alínea "b" do item V
do art. 17 pelo seguinte:
"Art. 17 - ..................................
V - ........................................
b) é reconhecido o direito de greve cujo
exercício a Lei regulará, dispondo, inclusive,
sobre a manutenção dos servidores essenciais à
comunidade." | | | | Parecer: | A Emenda harmoniza-se em parte com os parâmetros por nós
explicitados no parecer à Emenda 1p14326-8, merecendo acolhi-
mento parcial.
* | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15906 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificariva
Alterar a redação do texto da alínea "a" do
item IX do artigo 12, da seguinte forma:
"Art. 12 - ..................................
IX - A Informação
a) mediante ressarcimento dos custos
respectivos, todos têm direito de receber
informações de interesse particular, coletivo ou
geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados
com função de relevância pública, na forma
regulada em Lei, mantida a inviolabilidade do
sigilo bancário." | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda foi acolhida no Substitutivo do
Relator, exceto no tocante ao ressarcimento e ao sigilo ban-
cário. Estes já são disciplinados por norma própria. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a parte explicativa do texto
referente a enriquecimento ilícito, da alínea, "u"
do item XV do artigo 12.
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
u) a Lei assegurá a individualização da pena
e não adotará outras além das que seguem: privação
de liberdade; perda de bens em caso de
enriquecimento ilícito; multa, que será
proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes
que envolvam lesão patrimonial; prestação social
alternativa e suspensão ou interdição de
direitos." | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "u" do ítem XIV do artigo
12 do Projeto de Constituição, no intento de suprimir casu-
ísmos e referências explicativas. Achamos pertinente a suges-
tão e a adotamos em parte. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Subistituitiva
Substitua-se a redação do alínea "g" do item
III do artigo 12, pelo seguinte:
"Art. 12 - ..................................
III - ......................................
g) Todos têm o dever de custear os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive,
os de natureza processual e os de registro civil
na forma que a Lei definir. | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15917 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o trecho inicial da redação da
alínea "f" do item III do artigo 12.
"Art. 12 - ..................................
III - ......................................
f) Ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento etnia, raça, cor, idade
sexo, orientação sexula, estado civil,natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental ou
qualquer outra condição social ou individual." | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do texto da alínea "h" do item I
do art. 12, a expressão "e da sociedade". | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15920 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar no final do item VI do art. 13, a
expressão "ressalvadas as exceções previstas na
Lei." | | | | Parecer: | Concordamos com as razões apresentadas pelo autor. Situa-
ções especiais levam à redução salarial, com a aquiescência
do trabalhador, mormente quando a alternativa é o desemprego.
Por essa razão explicitamos, na redação do Substitutivo, a
possibilidade de ressalvas à norma definida em lei, convenção
ou acordo coletivo.
* | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15922 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o texto do item "d" do item XIII
do artigo 12 pelo seguinte:
"Art. 12 - ..................................
XIII - ......................................
b) os bens de produção não são susceptíveis
de desapropriação, ressalvando os casos previstos
nesta Constituição." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31542 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 213, I, a)
Art. 213, II
Art. 214
A alínea a) do item II do artigo 213, o item
II do mesmo artigo e o artigo 214 do Projeto de
Constituição passam a ter a seguinte redação:
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
II - do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, dez por cento
para os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados.
Art. 214 - Se a União, com base no artigo
199, criar imposto excluindo o estadual
anteriormente instituido, cinquenta por cento do
produto será entregue aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Territórios, onde for arrecadado. | | | | Parecer: | A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios
no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para
efeito de participação na repartição das receitas
tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do
art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse.
O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu-
se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio-
nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela aprovação parcial. | |
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