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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA.
	Indexação:	CLT APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL CONCURSO PUBLICO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
	Indexação:	DEMISSÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87
	Autor:	MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
	Indexação:	INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO PESSOA FISICA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA TEMPO DE SERVIÇO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01216 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01217 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CAIBA EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA PRIVADA NACIONAL .
	Indexação:	SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL EMPRESA PRIVADA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01218 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS SETORES DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES.
	Indexação:	INFORMATICA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01219 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COM VISTAS A NÃO SE INDUZIR O USUÁRIO À AUTOMEDICAÇÃO.
	Indexação:	PROPAGANDA MEDICAMENTOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01220 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO IMPLEMENTO DA ÁREA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO INCENTIVO À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL.
	Indexação:	MEDICAMENTOS

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01221 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELEÇA CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PESQUISA.
	Indexação:	MAGISTERIO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01222 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO AUXILIE, FINANCEIRAMENTE, OS SISTEMAS DE ENSINO ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO PRIMÁRIO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ENSINO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01223 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS, DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERIR AOS CONTRATOS DE RISCO.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01224 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PLANOS DE SORTEIO SEJAM OBRIGADOS A CONCORRER COM PARTE DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS LOTERIAS E AS CORRIDAS DE CAVALOS.
	Indexação:	LOTERIA ESPORTIVA LOTO PREVIDENCIA SOCIAL

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01225 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A HARMONIZAÇÃO ENTRE A POLÍTICA URBANA E A RURAL E O ESTABELECIMENTO DE PLANO ESPECIAL PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS E PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO URBANO PLANEJAMENTO METROPOLITANO ZONA RURAL

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01226 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A EFETIVAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E AS DO FORO JUDICIAL NO CARGO DO TITULAR, EM CASO DE VACÂNCIA, DESDE QUE, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01227 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO TENHA O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OBRIGANDO-SE O ÓRGÃO EM QUE SERVIA A RESPONDER PELO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	MANDATO TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR CANDIDATO CARGO ELETIVO DIREITOS E DEVERES

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