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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PT (40)
PTB (5)
PMDB (4)
PDT (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XVII do art. 54, incluindo a expressão "para efeito indicativo", ficando então: XVII - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas. 
 Parecer:  A classificação de diversões públicas já implica em dar- -lhe um efeito apenas indicativo segundo critérios e princí- pios a serem estabelecidos na legislação ordinária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06633 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da aprovação dos cidadãos neles domiciliados, expressa por maioria de votos, em referendo de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06634 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "e" do inciso IV, art. 12o., que fica: e) é livre a escolha individual de espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão. 1 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 2 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06635 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso I do Art. 253, suprimindo a expressão "contra a ordem política e social", no que diz respeito às atribuições da Polícia Federal, ficando então: I - apurar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija coibição uniforme, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  A emenda ao inciso I, do art. 253, procura suprimir a expres- são mais específica da Polícia Federal que é a de "apurar in- frações penais contra a ordem política e social". 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06636 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no § 7o. do Art. 236, a expressão "sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência". Fica, então: § 7o. - Não aprovado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda suprime no § 7o. a expressão "sem prejuízo da vali- dade dos atos licitos praticados durante sua vigência". Na justificativa apresentada pelo Constituinte suas razões tem pertinência e fundamento, pois se o Congresso Nacional foi contra a decretação do Estado de Defesa, nada do que foi executado sem a sua aprovação poderá ter validade, daí o re- paro à possíveis arbitraridades, etc. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06637 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "d" do inciso IV do Art. 12, que fica: d) é assegurada a livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06638 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adição de dois Artigos, entre os Arts. 8o. e 9o., renumerando-se a sequência. Art. - O Brasil não poderá manter relações diplomáticas com país condenado pela Assembléia Geral da ONU por prática de discriminação racial. Art. - O Brasil manterá relações diplomáticas com país ocupado pela força ou colonização, quando este país tiver uma entidade representativa reconhecida pelo Governo Brasileiro. 
 Parecer:  O texto da emenda fala em artigos, a justificativa fala em parágrafos. Como, além disso, a redação do segundo dispo- sitivo é obscura, e não podemos aquilatá-lo devidamente, con- sideramos prejudicada a emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06639 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias: Art. - As Centrais Nucleares cuja construção esteja em andamento ou que já estejam funcionando terão suas atividades interrompidas até que o Congresso Nacional as autorize de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso XXIII, Art. 54. 
 Parecer:  O dispositivo não é decorrência natural do art. 54, XXIV, d uma vez que envolve enorme complexidade, cuja solução re- quer mecanismos diversos. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06640 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do Parágrafo único do Art. 247. Mude para: Parágrafo único: - O Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe inclusive a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. 
 Parecer:  A emenda procura melhorar a redação dada ao parágra único do art. 247. É válida pois define mais claramente que o Presidente da Re - pública "é" o Comandante Supremo das Forças Armadas, etc. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06641 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o termo "pacificamente" na alínea "a", inciso I, Art. 17, ficando então a expressão com a seguinte redação: a) Todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade, ... 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06642 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Art. 2o.: No inciso IV, suprimir a passagem em que consta: "assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio e o Estado de Defesa", ficando então: IV - a dignidade da pessoa humana. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06643 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam extintas as Divisões de Segurança e Informações nos ministérios e as Assessorias de Segurança e Informação nas Autarquias e Empresas Estatais. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06644 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do Art. 12, substituindo a formulação "A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado", por: XIII - A Subordinação da Propriedade ao Interesse Social. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06645 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona alínea "j" no inciso I do Art. 12: j) todo cidadão têm o direito de resistir a ato de autoridade pública que signifique violação dos direitos fundamentais da pessoa humana e das garantias e liberdades assegurados nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona um novo inciso ao Art. 9o.: VIII - o do direito dos povos à resistência à opressão e à tirania; 
 Parecer:  Tendo optado por redação que elimina todos os incisos do art. 9o., consequentemente não podemos aceitar esta adição. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06647 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 5o. do Art. 416, que fica, então: § 5o. - O casamento pode ser dissolvido pela livre opoção de qualquer dos cônjuges. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, por entender que a disso- lução da sociedade conjugal deva processar-se segundo crité- rios legalmente instituídos. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06649 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 3o. do Art. 416, que fica, então: § 3o. - São reconhecidas, para todos os efeitos legais, a sociedade conjugal e a família constituídas pela união estável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto é pelo casamen- to civil que se definem determinados efeitos jurídicos neces- sários à constituição da sociedade conjugal. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06650 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Preâmbulo: Suprime a expressão "sob a proteção de Deus". 
 Parecer:  A invocação de Deus não implica qualquer ofensa à de- mocracia: sem receio de errar afirmamos que 99% dos brasilei- ros acreditam em Deus e o invocam. Não contém qualquer ofensa aos que não têm religião e que são muito raros, quase sempre membros de alguma seita leiga, com suas verdades reveladas, com seus gurus e seus comitês encarregados da puridade da doutrina: tais os Comte, os Marx, os Freud et caterva. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06651 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Preâmbulo, substituir a expressão "por consulta", por "por mecanismos de participação popular direta", ficando então: "os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por mecanismos de participação popular direta". 
 Parecer:  Optamos por texto de preâmbulo muito mais simples. Pe- la rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o Art. 1o. pelo seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa Democrática, baseada na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política. A soberania popular se exerce pelo sufrágio político e a participação do povo nas funções públicas. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
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