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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (157)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (115)
PFL (113)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (217)
08 (7)
06 (4)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30235 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 85, Item I, do Substitutivo do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedeceram cláusulas uniformes;" 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30236 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 263 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Seção I Da Saúde Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30237 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Item II do art. 165 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 165. .................................. III - Por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados indicados na forma do art. 136." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30238 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se aos Itens II e III do art. 77 a redação seguinte, suprimindo-se o item IV: " II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República e o Primeiro Ministro se ausentarem do País, importando a ausência sem consentimento em perda do cargo". 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda, após estudos, foi adequada- mente recolocada no Substitutivo do Relator. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30239 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 6o., § 2o., do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30240 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 13, § 10, do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido durante o período de seis meses anterior ao pleito". 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, já está atendida no Substitutivo, com exceção da expressão "du- rante o período de seis meses anteriores ao pleito", e além de restar acrescentar a expressão "que tenham exercido além da metade do mandato". Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30241 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Capítulo IV, do Título IV e Artigos 61, 62, 63 e 64 das Disposições Transitórias, Título X. Inclua-se no Capítulo II ao Título IV o seguinte artigo: Art... - Visando a eliminar as desigualdades interregionais, a União estabelecerá mecanismos administrativos nas Regiões Geoeconômicas, constituídas de Estados e Territórios com renda per capita inferior à média nacional, para a execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional. Parágrafo Único - Lei complementar federal disporá sobre: I - a criação, os recursos, a competência e o funcionamento dos órgãos regionais de desenvolvimento econômico; II - o sistema de incentivos promotor do desenvolvimento regional; III - a participação dos Estados e Territórios na administração dos órgãos regionais de desenvolvimento econômico. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que caberá a lei complemen- tar, segundo solução adotada pelo substitutivo do relator, dispor sobre as condições de integração das regiões com características de atraso frente às demais regiões do país. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30242 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art. 13, § 11, do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte redação: "§ 11 - são inelegíveis os condenados em ação judicial por lesão causada à União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30243 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do Item XVII, do Artigo 7o., a palavra Saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30244 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30248 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso V do Art. 7o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A inedutibilidade do salário visa a defesa do trabalha- dor economicamente mais fraco na relação empregatícia. É uma forma eficaz de limitar o arbítrio do empregador que, somen- te por motivo de força maior e através de convenção ou acordo coletivo, poderá propor a redução da paga salarial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30249 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 41. do Art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  O Constituinte Paulo Marques propõe emenda que visa a suprimir o parágrafo 41 do art. 6o., que assegura aos cida- dãos o direito de receber informações verdadeiras, de inte- resse particular, coletivo ou geral. Não podemos acatar nem a emenda nem a justificação. En- quanto direito fundamental, a informação a ser fornecida pe- los órgãos públicos ou privados com função social de relevân- cia pública, cumpre exatamente o papel de prover aos cidadãos um instrumental mínimo de corregedoria e visibilidade dos po- deres. Não se pode invocar razões de custo para o descumpri- mento de dever tão primário do Estado. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 1o. - Todos são iguais perante a lei, sendo consideradas apenas as desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda é procedente. Só não opinamos por sua aprovação total porque gostaríamos de ver mantida a expressão "sem dis- tinção de qualquer natureza". Pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30251 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  O § 27 do Art. 6o. será suprimido. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o.. Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca- ráter polêmico que envolve a questão. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30252 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Inciso XXIV do Art. 7o. do Substitutivo a seguinte redação: § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 anos. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30253 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dar ao art. 7o. inciso I, a seguinte redação: "I - Proteção contra demissão, ou despedida sem justa causa, apurável em processo regular, nos termos da lei;" 
 Parecer:  Ao vedar a despedida imotivada ou sem justa causa, o substitutivo deixa implícito que a sua apuração só poderá ser feita "em processo regular, nos termos da lei." 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30264 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica. O progresso tecnológico está à exigir das empresas me- lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho aos seus colaboradores. A função social das empresas não se limita apenas a re- muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro- piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade. Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci- al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem. Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti- tucional. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30265 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra Saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30266 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 234 Item III. Suprime-se o item III do Artigo 234 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. "Art. 234 - Constituem monopólio da União: I ... II ... III - a importação e exportação dos produtos previstos nos itens I e II. 
 Parecer:  Falece razão ao argumento quando confronta os textos de duas constituições - a de 1967 (emendada, em vigor) e a pre- sente, "in fieri". Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30267 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Dispositivo Emendado: Artigos 232 e 233 e seus parágrafos; § 2o. do Artigo 295 e § 2o. do Artigo 302. Substitua-se os Artigos e parágrafos acima mencionados pelo de redação seguinte: "Art. ( ) - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Governo Federal, na forma da lei, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. - No interesse nacional, a lei regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas. § 2o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, na forma especificada em lei." 
 Parecer:  Entendemos que as atividades de pesquisa e lavra dos re- cursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica devam ser exercidos somente por empresas nacionais. Quanto ao aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, não nos parece necessário e conveniente vinculá-lo ao texto constitucional. Somos pela rejeição da Emenda. 
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