Dê-se ao Art. 85, Item I, do Substitutivo do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedeceram cláusulas uniformes;"

O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição.