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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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49[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
ES[X]
Nome
STÉLIO DIAS (49)
TODOS
Date
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Seção V Art. 21. As Polícias Judiciárias, anteriormente denominadas Polícias Civis Estaduais, são instituições permanentes, organizadas pela lei e destinadas, ressalvada a competência da União, a exercer, com exclusividade, a investigação criminal, a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal e ao auxílio da função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo o Poder de Polícia Judiciária, nos limites de sua circunscrição, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. Os professores Adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes a categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição serão classificados na categoria de Professor Titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 5o. - .................................. a. .......................................... .................................................. § 3o. - .................................... § 4o. - As normas do Banco Central, inclusive as de funcionamento interno, serão aprovadas em Lei própria. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 1o. - .................................. .................................................. III - Legislar, regulamentando, sobre matéria financeira, cambial e monetária, suas instituições e operações. Art. 4o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional. .................................................. .................................................. I - Legislar sobre o Sistema financeiro, cambial e monetário. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00674 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 20. - Acrescentar "; nas atividades pesqueiras". - Renumerar "Parágrafo único." para "§ 1o.". - Acrescentar "§ 2o.". Idem ao "Parágrafo único" do art. 21, o qual teria nova redação, conforme a seguir: "Art. 21. Reescrito: O transporte de cabotagem nacional e a parcela nacional do transporte de cabotagem internacional são privativos das embarcações de propriedade dos armadores de cabotagem, salvo caso de necessidade pública." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00675 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "Art. 21. .................................. I - ........................................ II - Concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias federais, vedada a existência de monopolicios ou qualquer tipo de exclusividade de concessão." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 13 .................................... I - ........................................ II - Compulsariamente aos setenta anos para o homem e 65 anos para mulher. III - ...................................... é Único .................................... 
 Parecer:  Aprovada. A presente emenda visa conceder aposentadoria "compulsoriamente aos 70 anos para o homem e 65 para a mulher". O nosso anteprojeto já contempla ambos os sexos com 70 anos. Na realidade, é tradição do direito positivo brasi- leiro que a mulher sempre se aposente antes do homem. É por- tanto, um direito consagrado e seria anacrônico, ao nosso julgamento, optar diferentemente. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 6o. - .................................. Parágrafo Único - .......................... Art. 7o. - Os proventos de qualquer espécie e as pensões devidas não sofrerão incidência de Imposto sobre Renda. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso VIII do Art. 38 passa a ter a seguinte redação: VIII - Exigir quando necessário a realização de estudos multidisciplinares de impacto ambiental previamente à instalação de planos, programas, projetos e atividades efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, assegurando-se ampla divulgação de seu conteúdo que, em audiências públicas obrigatórias, com a participação de entidades da sociedade civil, poderá ser contraditado. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso IIIo. do artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, ficará assim redigido: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, embora encerre o mesmo mérito con- tido no texto do anteprojeto, não faz menção, no entanto, quanto ao percentual de "pelo menos 50%" estabelecido no re- ferido texto. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 7o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. § 1o. - Poderão as organizações sindicais intervirem, como terceiro interessado ou substituto processual, em questões judiciais ou administrativas, desde que comprovada a implicação, que delas possa advir, de prejuízo direto ou indireto para a atividade ou profissão." 
 Parecer:  O Sindicato só pode intervir como terceiro interessado ou como substituto processual ficando, iniludivelmente, re- presenta os interesses da categoria. Fora disso, a sua inter- venção é descabida. Assim, o acréscimo proposto nos parece demasia que não melhore o sentido do dispositivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso XIII do artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, passa a ter a seguinte redação: "XIII - Vedada a dispensar do trabalhador não fundada em motivo social justificado em juízo próprio. 
 Parecer:  REJEITADA. Afirmar que a estabilidade gera a acomodação do emprego e o marasmo na empresa não tem fundamento. Basta ve- rificar o exemplo do Japão e outros países capitalistas, onde a produtividade, qualidade e o lucro sobressaem-se como efei- tos da estabilidade. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaõ ao § 1o., ao artigo 36, do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. § 1o. - quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, com a reda- ção apropriada ao conjunto do texto. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Público ("Parágrafo Único - É assegurada a prestação jurisdicional para exigir do Estado o cumprimento dos perceitos contidos neste artigo"). 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo encontra-se deslocado neste capítulo. Contendo, não abdicamos de sua presença neste títu- lo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não sé conhe- ça o elenco de seus direitos, mas tenho um instrumento eficaz para exigí-los. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 36, do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, dando-lhe a seguinte e nova redação: § 2o. - quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto entende que a atividade econômica exercida pelo poluidor deve aceitar, entre seus riscos, a po- ssibilidade de vir a prejudicar o bem comum, pagando o dano ou recompondo o ambiente. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dos Servidores Públicos Art. 11. ........................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a - ........................................ e - Vedada a realização de Concurso Público é Aplicação de Provas por entidades Privadas. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da lei ordinária que ajuizará sobre a conveniência dessa prática. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do argigo 36 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Artigo 36 - As condutas contrárias ao meio- ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada. A relevância do meio ambiente para a sociedade e- xige a opção feita no anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II, do art. 13, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos - "Salvo para os policiais, que será aos 65 anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece "que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando no exercício de atividades po- liciais". O anteprojeto contempla aos servidores civis e militares à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade. Na verdade, a proposta do anteprojeto foi motivo de várias consultas às entidades representativas dos servidores civis e policiais, que a acharam justa. O tratamento igual aos servidores civis e militares, sem dú- vida é um fato que faz justiça as duas classes profissinais no âmbito do direito comum. Diante do exposto, julgamos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária, razão pela qual opinamos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 9o. e 10o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, por um único artigo, com a redação seguinte: "Art. (...) - Compete às entidades sindicais defender os direitos e os interesses da categoria que representam, com participação junto aos organismos, fundos e instituições públicas, que diretamente se relacionem com o exercício daqueles interesses." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação dada é matéria, nos arts. 8o e 9o. do Substitutivo é a que consideramos mais apropriada para res- guardar os direitos dos trabalhadores. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Artigo 40. A lei federal estabelecerá normas gerais sobre proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único. Os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o princípio de igualdade das competên- cias legislativas adotado pelo anteprojeto. 
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