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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (24)
PDS (6)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13, do Relatório da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo treze, que exige domi- cílio eleitoral pelo prazo de um ano. Somos contrários ao pretendido, pois defendemos a exigên- cia de domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses, por ser de interesse dos partidos políticos e dos candidatos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Propõe o autor suprimir o parágrafo segundo do artigo se- gundo, que proibe o alistamento dos que não saibam exprimir- -se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no.36-6, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 22, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: Art. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o Autor fixar a data de 31 de dezembro de 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em março de 1987.. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: Art. - O sistema eleitoral é proporcional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário nas eleições para o Poder Executivo. 
 Parecer:  Propõe o Autor a instiuição do sistema eleitoral propor- cional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário nas eleições para o Poder Executivo. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 11 do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade por omissão. 
 Parecer:  Assevera o Constituinte Paulo Macarini: "Nos últimos vinte anos, a população brasileira, tute- lada pelo Procurador-Geral da República, foi ensina- da a aderir. Agora, vamos leva-la a lutar,abrindo-se- lhe esta feliz e extraordinária oportunidade". À luz dessa premissa,propõe emenda modificativa ao artigo 11 do Anteprojeto,concedendo a qualquer cidadão ou pessoa ju- rídica a legitimidade para propor ação de inconstitucionali- dade por omissão. A emenda pretende permutar a exclusividade do Procurador- -Geral da República pela liberalidade popular, indo de um a outro extremo. Os superpoderes do Procurador-Geral da Repú- blica também são alvo de disposições expressas no substitu- tivo, colocado, entretanto, em posição intermediária. Pela rejeição- 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 10 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica e parte legítima para representar ao Tribunal Constitucional por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 
 Parecer:  A emenda em exame, de autoria do Constituinte Paulo Macarini, legitima qualquer cidadão ou pessoa jurídica a re- presentar ao Tribunal Constitucional sobre a constitucionali- dade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Para atingir seu objetivo, propõe a modificação do texto do artigo 10. do Anteprojeto, não para acrescenta, mas,ao-re- vés, para delegar competência exclusiva àqueles que indica. Desconsiderando o fato de havermos suprimido do texto a figura do Tribunal Constitucional, entendemos excessivamen- te ampla a proposição que retira a privaticidade do Procura- dor-Geral da República, para o oferecimento de ação direta de inconstitucionalidade, estendendo a legitimidade "ad causa" a qualquer cidadão ou pessoa jurídica. Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda em tela. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art Excluem-se da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, quando decorrentes do trabalho assalariado e não excedentes a quinze salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. As dívidas interna e externa dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal; e das entidades de sua administração indireta ou sociedade sob seu controle são transferidas para a União segundo consolidação efetivada até 31.12.86. é único. Durante dez anos essas unidades federadas não poderão celebrar novos empréstimos. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. A função social de crédito compreende, também o crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas de crédito e de produção, para o custeio e o investimento, devendo ser integral aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  O crédito, assim como qualquer outro fator de pro- dução, exerce função social. Embora estejamos de acordo com o teor da proposição, entendemos que, como norma, não deveria ser incorporada à nova Carta. ----------Nesse sentido, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do nobre Constituinte. ----------Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. A remuneração do crédito rural, para custeio e investimentos destinados às cooperativas de produção, aos pequenos e médios produtores rurais, não será superior à variação dos índices dos produtos financiados. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Sistema Financeiro: Art. A União celebrará convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos de valores mobiliários. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se ao Relatório Final da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: Art. A lei disporá sobre a concessão de incentivo fiscal ao desenvolvimento regional, que utilizar recursos da União, e aprovará o programa de aplicação dos recursos que o integrem. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: Art. - A União indenizará os Estados e Municípios pelo valor correspondente à arrecadação que deixarem de realizar em virtude de imunidade tributária, de isenções ou outros incentivos fiscais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja receita participem. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. - Os impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) não incidirão sobre veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, quando adquiridos pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 13 - A gleba ou área recebida em virtude de reforma agrária será inalienável e indispensável pelo prazo de vinte anos, podendo, contudo, servir de garantia para empréstimos agrícolas destinados à realização de projetos agro-pecuários. - Em caso de morte do titular o domínio desta área será transferida aos herdeiros legalmente constituídos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 6o. ao Artigo 1o. do Relatório Final da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: § 6o. - A anulação e a nulidade do casamento podem ser arguidas em qualquer época. 
 Parecer:  Rejeitada. A anulação do casamento é matéria cometida à lei civil. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passará a ter a seguinte redação: Art. 25 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - Os gastos com o funcionalismo municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por cento do orçamento dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - As prestações de contas do Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 8o - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. é 1o - As votações sobre o mérito das matérias serão sempre pelo processo nominal, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. é 2o - O subsídio é devido ao Congresssista em função de seu comparecimento efetivo e de participação nas votações." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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