| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25281 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 110
Onde se lê:
".... trinta e cinco anos de idade...."
Leia-se:
".... quarenta anos de idade....". | | | | Parecer: | A Emenda visa a fixar a idade mínima para a elegibilida-
de ao cargo de Presidente da República, em quarenta anos.
A tradição brasileira, porém, sempre foi no sentido de
exigir para os agentes políticos a idade mínima de trinta e
cinco anos, (v.g. Senador, Ministro do Supremo Tribunal Fede-
ral, Presidente da República), razão por que deve ser rejei-
tada. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25282 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 118,
Acrescente-se o seguinte Inciso, depois do
Inciso IV, renumerando-se os demais.
V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria-
mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25283 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 120, § 1o.,
Inclua-se no § o seguinte Inciso, como Inciso
V, renumerando-se o atual e os demais:
V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria-
mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25284 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 192, "caput"
Dê-se a seguinte redação ao "caput":
Art. 192 - As Forças Armadas constituidas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais, permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
Constitucional da República, e se destinam à
defesa da Pátria e da Constituição, à garantia do
livre funcionamento dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e à preservação da ordem
pública na forma da lei. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto,
uma vez que suprime a iniciativa dos Poderes da República pa-
ra a determinação da intervenção das Forças Armadas no âmbito
interno.
Pela rejeição. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25285 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do
Título IV:
Nenhum servidor municipal poderá perceber,
por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso
Nacional de Salários nem superior a oitenta por
cento do vencimento do Prefeito. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti-
vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa-
lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive
com outra denominação e indexação específica.
Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25286 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Capítulo III, do
Título IV:
Nenum servidor estadual poderá receber, por
mês, vencimento ou salário inferior ao Piso
Nacional de Salários nem superior a oitenta por
cento do vencimento do Governador. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti-
vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa-
lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive
com outra denominação e indexação específica.
Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25394 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao Art. 111, § 2o.,
Substitua-se pelo seguinte:
§ 2o. -Se nenhum candidato alcançar a maioria
prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á á
eleição pelo Congresso Nacional, dentro de vinte
dias da proclamação do resultado da primeira,
concorrendo à segunda eleição apenas os dois
candidatos mais votados na eleição direta, sendo
eleito aquele que obtiver o maior número dos votos
válidos. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo suprimir a previsão do segundo
turno nas eleições para a Presidência da República, estabele-
cendo que, na hipótese de nenhum candidato alcançar a maio-
ria absoluta dos votos a eleição dar-se-á pelo Congresso Na-
cional, restringindo-se - escolha aos dois candidatos mais
votados na eleição direta.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25395 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se o seguinte Art., no Título X,
referente às Disposições Transitórias; onde
couber:
Art.- Fica instituída a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste Ocidental (SUDENOC)
por desmembramento da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste.
Parágrafo Único - Lei complementar
estabelecerá a competência, área de atuação,
fontes de recursos e incentivos do novo órgão,
além de sua sede e estrutura de funcionamento. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda pela sua natureza técnica e com-
plexidade, seria melhor desenvolvida na forma de legislação
ordinária. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25396 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, referente às
"Disposições Transitórias", Onde Couber:
Art.- A União concluirá, prioritariamente, a
construção da Rodovia Fortaleza-Brasília bem como
a construção da Rodovia litorâneaSão
Luís-Parnaíba-Fortaleza. | | | | Parecer: | A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo-
ra o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25397 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Capitulo III, do
Título VIII:
Art. - As instituições bancárias podem ser
públicas ou privadas.
§ 1o. -As privadas somente podem funcionar no
Distrio Federal e na unidade a Federação em que
têm sede, ressalvado o disposto no § seguinte.
§ 2o. - As Confederaçoes Nacionais de
trabalhadores, de empregadores e de profissionais
liberais, devidamente reconhecidas, ficam
autorizadas, na forma da lei, a criar bancos
privados os quais terão sede no Distrito Federal e
poderão abrir agências em todos os Estados e
Territórios da República. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju-
rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com-
plementar.
Pela rejeição. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25398 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo das Disposições
Transitórias; Título X, onde couber:
Art. -Aos funcionários públicos da União, dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios,
submetidos ao regime jurídico estatutário, fica
assegurada a estabilidade desde que contem, na
data de promulgação desta Constituição, pelo menos
cinco anos de serviço público. | | | | Parecer: | A fórmula adotada pelo novo Substitutivo deste Relator
melhor regula a questão concernente às efetivações de servi-
dores públicos, ao referir-se aqueles vinculados, também, à
Administração indireta.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25677 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo das Disposições
Transitórias, Título X, onde couber:
Art. - São estáveis os atuais servidores da
União, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios, da Administração - centralizadora ou
autárquica, que, à data da promulgação desta
Constituição, porém, pelo menos, cinco anos de
serviço público.
Parágrafo único. A estabilidade prevista
neste artigo não beneficiará titulares de cargos
que a lei declare de livre nomeação e demissão. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25763 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o caput, alíneas e parágrafos
único do art. 281 pela redação a seguir proposta:
Art. 281 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, sendo vedada a
transferência de recursos públicos a instituições
educacionais privadas, salvo no caso de tais
instituições representarem escolas gratuitas. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende destinar recursos públicos
apenas às escolas particulares gratuitas.
Não obstante o elevado alcance social, acreditamos que
a adoção da medida conduziria a rede de ensino privado à es-
tatização.
Pela rejeição. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25764 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 34 o § 3o. com esta
redação:
Art. 34 ....................................
§ 3o. - As normas gerais da educação nacional
serão fixadas por lei complementar. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25765 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 278 parágrafo único com
esta redação:
Art. 278 - ..................................
Parágrafo único - As universidades públicas
terão consignados, no orçamento geral da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios,conforme o caso, sob a forma de
dotações globais, os recursos que lhes forem
destinados, e prestarão contas anualmente do
exercício financeiro encerrado ao Tribunal de
Contas competente. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva acrescentar parágrafo único ao
Art. 278 do Projeto, no sentido de disciplinar a destinação
de recursos e respectivas prestação de contas por parte das
universidades públicas ao Tribunal de Contas competente.
A autonomia administrativa e financeira prevista no refe-
rido Art. 278 não exime as instituições da prestação de con-
tas dos recursos aplicados, vez que são recursos públicos e
sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes.
Pela rejeição. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 282,
substituindo-se a primeira parte até a palavra
visando, passando o texto a ter a seguinte
redação:
Art. 282 - O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborado pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas
de ensino, visando à articulação, ao
desenvolvimento dos níveis de ensino e à
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino. | | | | Parecer: | A presente Emenda tem por objetivo dar nova redação ao
art. 282, que estabelece diretrizes para a elaboração do Pla-
no Nacional de Educação, sem contudo indicar o órgão da admi-
nistração do referido Plano.
Em se tratando de questão da maior relevância nada mais
justo que tal atribuição seja confiada a entidade devidamente
credenciada a tratar do assunto, como é o caso do Conselho
Federal de Educação.
Isto posto, somos pela aprovação parcial da Emenda, por-
tanto as demais providências são pertinentes.
Pela aprovação parcial. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30627 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 104, inciso XI, § 2o.,
Dê-se ao § 2o., a seguinte redação:
§ 2o. - Se o Congresso Nacional, no prazo de
noventa dias, por sua maioria absoluta, não der
provimento ao recurso previsto no parágrafo
anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de
Contas da União. | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo,
no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian-
do, ao contrário da atual constituição, as decisões do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30628 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao artigo 105, caput
Onde se lê:
"... pela maioria absoluta de seus
membros..."
Leia-se:
"... pela maioria simples de seus membros..." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es-
tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30629 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 105, § 1o.
Onde se lê:
"... por dois terços dos membros da
Comissão..."
Leia-se:
"... por maioria absoluta dos membros da
Comissão..." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es-
tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30630 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 106, § 2o.,
Dê-se ao § 2o., a seguinte redação:
§ 2o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e somente após cinco anos de efetivo
exercício no cargo, poderão aposentar-se, hipótese
em que terão proventos proporcionais a todo e
qualquer tempo de serviço público. | | | | Parecer: | A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é
idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
|
