Emenda Aditiva Inclua-se o seguinte Art., no Título X, referente às Disposições Transitórias; onde couber: Art.- Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Ocidental (SUDENOC) por desmembramento da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Parágrafo Único - Lei complementar estabelecerá a competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos do novo órgão, além de sua sede e estrutura de funcionamento.

Pela rejeição. A emenda pela sua natureza técnica e com- plexidade, seria melhor desenvolvida na forma de legislação ordinária.