| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 REJEITADA  | | | | Autor: | AFONSO SANCHO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se no - 4o. do artigo 187 do Projeto
de Constituição (redação para o 2o. Turno), a
expressão seguinte:
"§ 4o. - ...subutilizado ou não
utilizado...". | | | | Parecer: | A não utilização, subutilização ou retenção como reserva
de valor de áreas urbanas edificáveis são caracterizadas como
uso anti-social da propriedade.
Compete ao poder público municipal coibir este abuso, a-
través da utilização de instrumentos eficazes que vão desde
o parcelamento ou edificação compulsória, imposto progres-
sivo, até a penalização da desapropriação com o pagamento da
indenização em títulos da dívida pública.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO SANCHO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o - 1o. do artigo 162 do Projeto
de Constituição (redação para o 2o. Turno.). | | | | Parecer: | A progressividade do imposto de que trata o dispositivo
sob exame não é de caráter impositivo. Caberá ao legislador
municipal assim defini-lo, condição que, ao nosso ver, afasta
qualquer possibilidade de discriminação, tendo em vista sem-
pre o cumprimento da função social da propriedade.
Nosso voto, por isso, é pela rejeição da emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFONSO SANCHO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do "caput" do artigo
161 do Projeto de Constituição (redação para o 2o.
Turno). | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t 00048-1. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO SANCHO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XVII do artigo 7o. do
Projeto de Constituição (redação para a 20.
Turno), a seguinte expressão:
"XVII - ... em, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal". | | | | Parecer: | O autor da emenda intenta a supressão de dispositivo que
garante ao empregado remuneração de férias em, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal.
A nosso ver, a proposta que se pretende suprimir consti-
tui parte do elenco de modestas medidas que, em seu conjunto,
deverão contribuir significativamente para a promoção social
e econômica de nossos sofridos trabalhadores.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 PREJUDICADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do Art. 23 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias,
suprimindo-se do texto deste artigo a expressão
""na data de sua admissão ou"", ficando o trecho
do Art. 23 com a seguinte redação:
""... Prevalecerão para o servidor público
as normas em vigor durante sua atividade no
serviço público..."" | | | | Parecer: | Pretende a emenda introduzir modificação na redação do
art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis-
positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4.
Pela prejudicialidadde. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 RETIRADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimir, no artigo 137 da Parte Permanente
do Vencido, o § 3o.
.
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do
art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a competência para a representação da União na execução da
dívida ativa de natureza tributária.
Essa competência se justifica na circunstância da alta
relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão
por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí-
fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição
se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe-
deral na representação jurídica da União, não atue o Poder
Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos
créditos do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Titulo VII, Capítulo
II, Art. 187, § 4o., Inciso II.
Corrija-se a redação do Inciso II do - 4o.
do Art. 187 do Projeto de Constituição (B),
inserindo entre as palavras "imposto" e
"progressivo" a expressão "sobre a propriedade
predial e territorial urbana", ficando o Inciso II
com a seguinte redação:
II - Imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo; | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor inserir no item II do § 4o. do
art. l87 do Projeto, entre as palavras "imposto" e "pro-
gressivo", a expressão "sobre a propriedade predial e terri-
torial urbana".
Entendemos que realmente a adição da expressão dará
maior clareza ao dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00805 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do art. 25 do Projeto de
Constituição a expressão "a empresa estatal, com
exclusividade de distribuição". | | | | Parecer: | Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a
exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti-
tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art.
25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su-
pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta,
ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de
distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres-
são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis-
tribuição do produto através de canalização ligada a cada e-
difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de
Janeiro e São Paulo).
Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am-
pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside-
rando as significativas reservas que estão sendo descobertas,
serviços de imprescindível interesse público, que, conforme
se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve-
rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com
os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone,
de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente
emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada
na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo-
sições dos textos citados.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
No art. 29, parágrafo único, suprima-se a
expressão:
" ... até a promulgação da constituição...
A redação passará a ser a seguinte:
"Parágrafo único. Os decretos-leis que não
tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional
serão considerados rejeitados, respeitados os atos
praticados em sua vigência..." | | | | Parecer: | A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos
opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0,
manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01553 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se O § 3o. do art. 197, do Projeto
de Constituição (B): | | | | Parecer: | A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas
pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor
produtivo da economia.
Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto
constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio-
nais que permitam superar esta grave distorção.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01554 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimir o § 3o., do artigo 106, do Projeto
de Constituição (B). | | | | Parecer: | Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten-
do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e
expressivas votações.
Pela rejeição da emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01555 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se as seguintes expressões contidas
na parte final do inciso II, do "caput' do Art.
177, do Projeto de Constituição (B): (...e o
exercício, de fato e de direito, do poder
decisório para gerir suas atividades.' | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida
à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para
sua aprovação, estabeleceram prévio acordo.
Pela rejeição da emenda. | |
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