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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00307 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra auditoria do plural.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação seguinte: Art. 81 - .................................................. ............................................. § 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na referência ao Presidente, contida no inciso I do art. 87, diga-se: Presidente da República.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja dada a redação seguinte: Art. 93 - .................................................. ............................................. II - .................................................. ............................................. b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00311 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na alínea "b", inciso I, do art. 96, substitua-se a palavra "correicional" por correcional.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na parte final do inciso II do art. 71, onde ler-se à erário público leia-se ao erário público.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Desdobre-se o art. 48, acrescentando-se-lhe um parágrafo único. Assim: Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e especialmente sobre: ............................................. ............................................. ............................................. Parágrafo único - É prescindível a sanção do Presidente da República nos casos especificados nos arts. 48, 51 e 52.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao inciso IV do art. 49, seja dada a seguinte redação: Art. 49 - .................................................. ............................................. ............................................. IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao § 2o. do art. 64 seja dada a seguinte redação: Art. 64 - .................................................. ............................................. § 2o. - Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62 e seu parágrafo único.