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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (9)
Nome
JAMIL HADDAD (9)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "e" do inciso III do art. 12, a expressão "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Dê-se ao inciso I do art. 66 a redação seguinte: "Art. 66 - I - legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse municipal predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo V Inclua-se, depois do art. 399, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão". 
 Parecer:  A matéria é tratada no título II. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XIV do art. 100 a redação seguinte: "Art. 100 - XIV - Dar a concessão e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão". 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao § 1o. do art. 112 a seguinte redação: "Art. 112 § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção IX Dê-se ao inciso III do art. 138 a redação seguinte: "Art. 138 - III - a realização de fiscalização, investigação, inspeção e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título II - Capítulo IV Dê-se ao caput do art. 19 a seguinte redação: "Art. 19 - Integram o povo do Brasil." 
 Parecer:  Acolhida com redação ainda mais direta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título II - Capítulo I Substitua-se, na letra "b" do inciso VII do art. 12 a expressão final "salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre "pela expressão "salvo em caso de crime ou desastre". 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição, na alínea "b" do ítem VIII do artigo 12, da expressão "salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre", pela ex- pressão "salvo em caso de crime ou desastre". A sugestão é válida e, a nosso ver, merece ser acolhida pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seçao II Dê-se ao art, 91 a redação seguinte: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção.