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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
1987::19::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
PCB (3)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Item XIII, do Art. 3o. do Anteprojeto "Prevenção Contra a Degração do Meio Ambiente Item XIII - Controle da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que prejudiquem a saúde pública e o meio ambiente, efeitos esses que devem ser declarados pela autoridade pública." 
 Parecer:  Introduz limitações não pretendidas pelo Anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Item VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto Item VIII - A implantação de planos, projetos ou execução de atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental será sempre precedida de estudos multidisciplinares de impacto, com ampla divulgação de suas conclusões em audiências públicas abrigatórias, das quais poderão participar entidades preservacionistas regurlamente constituídas, assegurando-se-lhes o direito de contraditarem com fundamentos técnicos aquelas conclusões." 
 Parecer:  Acrescenta critérios que limitam o alcance da norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o art. 10, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente, com a seguinte redação: "Art. 10o. Os títulos da Dívida Ambiental são públicos a serem utilizados nas desapropriações de interesse ambiental necessários a assegurar ao Estado a propriedade e posse imediata d um volume de áreas fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado." 
 Parecer:  Rejeitada. Considerada ineficaz, no âmbito do espirito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o art. 9o. no capítulo "Do Meio Ambiente" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 9o. É vedada a realização em Território Nacional de pesquisas que visem a criação de novas espécies vegetais ou animais, e todos os experimentos que visam evoluir as espécies serão controladas pelo Estado e pela sociedade civil organizada." 
 Parecer:  Encontra-se contemplada no item XV do Art.32. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item VII do art. 3o., do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "VII - Em todas as unidades da Federação deverão ser criadas áreas de preservação e conservação de seus ecossistemas representativos, com áreas mínimas definidas em lei." 
 Parecer:  Restringe a amplitude pretendida para o dispositivo. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. O Sistema de Seguridade Social deverá organizar em um prazo de dois anos a contar da promulgação da Constituição, um cadastro geral único contendo todas as informações necessárias à habitação, concessão e manutenção dos benefícios." 
 Parecer:  A emenda representa um aprimoramento efetivo da siste- mática de relacionamento do sitema com o público, muito espe- cialmente com os beneficiários de mais baixo padrão de renda. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Saúde: Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e direito de todos, sem qualquer discriminação." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. Os aposentados em nenhuma hipótese poderão receber benefícios inferiores aos salários percebidos no tempo de sua atividade, devendo ser corrigidos de acordo com os reajustes salariais de sua respectiva categoria profissional." 
 Parecer:  O anteprojeto sugere a instituição de plano de segu- ro complementar para garantir a integralidade dos proventos, ao tempo em que prevê a correção monetária dos mesmos.Aprova- da parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Saúde: "Art. É garantido aos homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos." 
 Parecer:  Prejudicado por ser matéria de legislação ordiná- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. 1o. A Seguridade Social é direito de todos, nos termos da lei, sem qualquer fator de discriminação, assegurado pelos Poderes Públicos. Parágrafo único. O Sistema de Seguriade Social será organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Universalidade da cobertura na prestação de benefícios e serviços. II - Equidade na uniformização dos planos de benefícios no acesso e na distributividade dos serviços e benefícios." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê, respectivamente, no art. 1 e nos incisos I e II do art. 2, a universalização da cobertura e a equalização dos planos de benefício. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inserir no artigo 4o.. "Parágrafo único. Caberá a União legislar sobre o emprego de sistemas alternativos de diagnósticos, terapia e imunologia." 
 Parecer:  Aprovada, no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Sa Seguridade Social: "Art. Que seja prevista na Lei Ordinária sobre Seguridade a instituição do Seguro Social temporário e obrigatório ao cidadão estrangeiro por ocasião de sua entrada no Brasil." 
 Parecer:  A Emenda contém sugestão no sentido de que a lei ordinária regule o sistema de contribuição previdenciária do estrangeiro por ocasião de sua entrada no Brasil. Entendemos que a Constituição não precisa preceituar acerca de disposi- ção dessa natureza. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Do Meio Ambiente: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: XIII - controle da comercialização, do emprego de técnicos e utilização de substância que afetem a saúde pública e o meio ambiente;" Passará a ter a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: XIII - controle da produção, comercialização, emprego de técnicos e da utilização de substâncias que afetem à saúde pública e ao meio ambiente;" 
 Parecer:  Aprovada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).