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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (103)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (66)
PFL (37)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE DEPÓSITO, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS SEJA REGULAMENTADO POR LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA FINANCEIRO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS NATURAIS POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS INCENTIVOS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, AO CONTROLE DA POLUIÇÃO E À PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO RECURSOS NATURAIS 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MEIO AMBIENTE SEJA CONSIDERADO PATRIMÔNIO COLETIVO E, COMO TAL, PRESERVADO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO RECURSOS NATURAIS 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO RACIONAL E ADEQUADA DOS RECURSOS NATURAIS E SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BANCO DO BRASIL SEJA O PRINCIPAL INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFENSOR PUBLICO 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME RELACIONA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E DOS PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, A TIPICIDADE DAS INFRAÇÕES CONTRA A ECOLOGIA E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE COMO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO ECOSSISTEMA REGIÃO CENTRO OESTE 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO A FIM DE QUE SEJA CONFERIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MAIOR AUTONOMIA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL POLITICA FINANCEIRA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL RECONHECIDAMENTE IMPRODUTIVA, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA E PARA FINS DETERMINADOS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE APOSENTADORIA PARA TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, APÓS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO, E COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA O EXERCÍCIO DO VOTO AOS 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ENSINOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR SEJAM MINISTRADOS PELO PODER PÚBLICO, EM LÍNGUA NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA 
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