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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (142)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (48)
PMDB (41)
PFL (28)
PDS (25)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA FEITO UNICAMENTE POR CONCURSO E QUE ESTE SEJA REALIZADO CONFORME A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPRENSA NÃO SOFRA QUALQUER TIPO DE CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00826 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DURAçãO DO MANDATO DE MEMBROS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. SUGERE NORMAS SOBRE LEIÇÕES E REELEIÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES REELEIÇÃO 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO ELIMINAR O ANALFABETISMO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O PROGRAMA 'A HORA DO BRASIL', CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA EXERCIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E QUE O ESTADO PROMOVA O SEU FORTALECIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE DECIDIR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER CONTROLE DE NATALIDADE 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA E AS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS CONSTITUAM CRIME INAFIANÇÁVEL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  TORTURA CRIME POLITICO 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESTAR EDUCAÇÃO AOS BRASILEIROS, EM TODOS OS NÍVEIS, DE TAL MODO QUE POSSIBILITE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXANDO LIMITES MÁXIMOS DE REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
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 Título:  SUGESTÃO:08485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM RESERVADAS ÀS FORÇAS ARMADAS A DEFESA EXTERNA E A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, DO MAR TERRITORIAL E DO ESPAÇO AÉREO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE AUDITORIA SOBRE A DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL NO PAÍS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O COMÉRCIO EXTERIOR SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO E EXERCIDO POR ÓRGÃO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MERCADO EXTERNO 
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