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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (377)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (377)
Partido
PMDB (236)
PFL (141)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (377)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 14 - "Dos Direitos Sociais" Suprima-se integralmente o inciso XX do artgio 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 481 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto de Constituição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os artigos 445, 446, 447 e 448. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, letra "b", parágrafo 1o. A letra "b" e o parágrafo 1o. do Artigo 87 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 87: .................................. a) .......................................... b) Voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) .......................................... d) .......................................... § 1o. - não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, desde que o tempo de serviço prestado seja inferior a 35 (trinta e cinco) anos. § 2o. - .................................... 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - Alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea c: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à referida alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - no. 3 Segere-se a seguinte redação ao mencionado no. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na foram da lei, pelos abusos que cometer. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - no. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado no. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os progrmas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 390 - Parágrafo único - inciso II Sugere-se a adiação de: A) - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 49 - Inciso XVI Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 237 Suprimir do § 3o. do art. 237 o seguinte: "... podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas a apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 237 Dar nova redação ao inciso VI do art. 237, que passa a ter a seguinte: VI - Intervir em processos, nos casos previstos em lei: 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01510 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados - Alteração de posicionamento de artigos Os artigos 234 a 240 passam a ter numeração sequencial a partir do art. 190 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 234 Suprimir do § 2o. do art. 234 a expressão "e global". 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 237 No § 1o. do art. 237 substituir a locução "para o Conselho Superior do Ministério Público" por "para o Tribunal competente", excluindo-se no mesmo dispositivo a locução "do Procurador Geral". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - inciso III do § 1o. do art. 204 Acrescenta-se ao inciso III do § 1o. do art. 204, após "dentre", a locução "magistrados de carreira", suprimido-se o artigo plucal "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação. III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01515 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva/Modificativa Dispositivo emendado art. 234 e parágrafos. Dar nova redação ao artigo 234 e parágrafos, passando a ter a seguinte redação: "art. 234 - O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional criminal e cível de relevância social, atuando nos casos previstos nestas Constituição e na lei, compreendidos nesta sua fianlidade. Parágrafo único - Ao Ministério Público aplicam-se os princípios da unidade e da indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, na forma dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo- lhe prover seus cargos, funções auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos, e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seus vencimentos e vantagens de seus membros e servidores e a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 e seu item VIII. O art. 137 e seu item VII do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 137 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
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