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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04834 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS SEJA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	CENSURA DIVERSÕES

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04835 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO ÀS AUTORIDADES ACEITAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI POR PARTE DE INDIVÍDUOS EVIDENTEMENTE RÚSTICOS.
	Indexação:	JUDICIARIO

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04836 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE EM CADA ESTADO HAJA TRIBUNAIS E VARAS DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ESTADOS

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04837 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA O CIDADÃO PARTE LEGÍTIMA PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE DECRETO DE QUALQUER NATUREZA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL.
	Indexação:	DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04838 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEJA FORMADO PELOS ÓRGÃOS QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04839 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08166 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO À REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08167 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETO-LEI.
	Indexação:	DECRETO-LEI

109	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08168 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS

110	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08169 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICAREM, PELO MENOS, 10% DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

111	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08332 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS; E QUE SEJAM CRIADOS INCENTIVOS FISCAIS PARA ESSE FIM.
	Indexação:	CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL QUALIDADE DE VIDA INCENTIVO FISCAL DISCRIMINAÇÃO

112	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08333 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DE TODOS OS CIDADÃOS E ATRIBUIÇÃO PRIORITÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE

113	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08334 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO

114	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08335 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

115	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08336 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS E OS MENORES EMANCIPADOS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL

116	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00890 DT REC:13/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO , POR 10 ANOS, DOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE DO TRABALHADOR, ATRAVÉS DE PROJETOS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, E OUTROS REGULADOS POR LEI FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA

117	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00891 DT REC:13/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A RENDA LÍQUIDA PROVENIENTE DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTÔNOMO NÃO POSSA SOFRER, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA DE 30%.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ASSALARIADO TRABALHADOR AUTONOMO POLITICA TRIBUTARIA

118	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00892 DT REC:13/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE IMUNIDADE DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PENSÕES, REFORMAS E APOSENTADORIAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

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