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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00278 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado".

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00345 NÃO INFORMADO
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva: "Art. À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo criminal."

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00348 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. Todo cidadão tem o direito a julgamento público e fundamentado."

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