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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Dá nova redação ao "caput" do art. 2o.: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00100 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.: "Art. 2o. .................................. ............................................ ............................................ ............................................ § 1o. É obrigatório o alistamento de todos os brasileiros. ............................................ ............................................ ..........................................."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00101 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Suprime o Inciso IV do art. 4o.:

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Suprime o § 1o. do art. 4o.:

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00103 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Dá nova redação ao § 4o. do art. 6o.: "Art. 6o. .................................. ............................................ ............................................ § 4o. É de quatro anos o mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00104 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo: "Art. É proibido, na esfera do Poder Executivo, a eleição para o mesmo cargo no período imediato".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Dá nova redação ao "caput" do art. 8o.: "Art. 8o. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 6o. ............................................ ............................................ ..........................................."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Suprime o art. 10 e seu Parágrafo Único

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00107 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Dá nova redação ao "caput" do art. 11, suprimido o seu Parágrafo Único. "Art. 11. Os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional, na forma que a lei estabelecer.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Dá nova redação aos arts. 12 e 13: Art. 12. É livre a criação de partidos políticos. Seu funcionamento depende de prévio registro junto à Justiça Eleitoral. Parágrafo Único - Uma vez reconhecida a validade de seu registro os partidos políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente. Art. 13. Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, vedada qualquer interferência de normais legais ou regulamentares.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Suprime os Incisos III e IV do art. 12:

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Suprime os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 12

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Suprime o artigo 13

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Dá nova redação ao artigo 16, suprimindo-se o art. 15: "Art. 16. Os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos para um período de quatro anos.