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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00797 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se onde couber no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais o seguinte artigo: "Art. - A indústria farmacêutica, a indústria e o serviço de telecomunicações e o serviço de transporte de massas, este último nas cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, serão atividades exclusivas do Estado."
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

1402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Alterar a redação do Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais e Intervenção do Estado..., e acrescentar o parágrafo único: Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a empresas constituídas com capital e acionistas brasileiros. Parágrafo Único - Nas faixas de fronteira e nas terras indígenas essas atividades somente poderão ser exercidas pela União.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00816 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Substitua-se o Art. 3o. pelo seguinte: Art. 3o. - Empresa nacional, para todos os efeitos de direito, é aquela constituída de capital integralmente brasileiro.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

1404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Alterar a redação do Art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais. Art. 13 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e em condutos, de petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional; II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares materiais férteis e físseis.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Texto: Acrescentar ao Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão... um parágrafo nestes termos. Parágrafo único. O regime de exploração de recursos naturais com o aproveitamento de minérios, energia hidráulica ou térmica a carvão de qualquer potência garantirá a participação em seus resultados aos Estados e Municípios onde a operação se efetuar.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Acrescentar ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais... o seguinte artigo: Art. 15 - a lei definirá à organização cooperativa ou associativa dos garimpeiros; II - a fixação e a proteção das áreas reservadas à garimpagem; III - as condições para a habitação dos garimpeiros e para a melhoria das condições de trabalho nas áreas do garimpo. Parágrafo Único - A união será compradora exclusiva do produto do garimpo e para este efeito estará presente nas áreas de exploração, onde também atuará no sentido de discipliná-la.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00820 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art... "É vedado as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais".
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

1408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00821 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. - Os títulos da dívida agrária serão resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tipo como meio de pagamento de 50% (cinquênta por cento), do Imposto Territorial Rural.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

1409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00822 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. - Os Imóveis rurais comprovadamente abandonados serão incorporados ao patrimônio da União, mediante a aplicação do instituto de arrecadação de bens vagos, e destinados a Reforma Agrária.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

1410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00823 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. - "Fica vedado as ações de despejos e de reintegração de posse contra trabalhadores rurais que mantenham relações de produção, em área não superior a três módulos de exploração agrícola, em imóvel alheio.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

1411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. - "Decretada a desapropriação por interesse social, a União deverá ser de imediato, imitida judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito de valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em título da dívida agrária, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo ex-propriante".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00825 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Polícia Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - Será constituído o Fundo Nacional da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5% da receita prevista no Orçamento da União.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

1413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - todo aquel que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem justo título, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a cinco módulos rurais e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00827 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - O poder público poderá reconhecer a posse pacífica em imóveis rurais públicos, sob condições impostas ao beneficiário e em área que não exceda a cinco módulos rurais.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

1415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00828 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor, direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua oudescontínua superior a cem módulos rurais, fincado o excedente sujeito à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

1416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00829 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social poderá ser arrecadado mediante aplicação do instituto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária e em valor que tenha como parâmetro os tributos honrados pelo proprietário.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - A política agrícola da União será estabelecida em lei e objetivará garantir e proteger a propriedade rural produtiva, estimulando o crescimento da produção, da produtividade, da renda e da oferta interna de alimentos e matérias primas, a geração de empregos e o bem estar social geral, e compreenderá: a) preços mínimos adequados e garantia de comercialização da produção; b) crédito rural para custeio e investimento; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrência que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e programas de apoio nas áreas de educação e saúde. e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos produtos agropecuários; f) infra-estrutura de armazenagem e transporte e apoio à eletrificação e irrigação que melhore as condições da produção; g) incentivos ao cooperativismo e outras formas de associativismo, principalmente nas áreas de reforma agrária.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Substitua-se a redação do Art. 1o. e seu parágrafo único do anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária pela seguinte: Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural e a ele corresponde uma obrigação social. Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural e a ele corresponde uma obrigação social. Parágrafo único. A propriedade de imóvel rural cumpre a obrigação social quando, simultâneamente: a) é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade e utilização; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa os dispositivos legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) propicia o bem-estar de todos que nela trabalham ou dela dependam assim como de suas famílias; e) não excede a área máxima prevista como limite regional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Substitua-se a redação do Art. 2o. do anteprojeto pela seguinte: Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurado aos desapropriados, sem prejuízo da transferência imediata da posse ao poder desapropriante, justa indenização, segundo critérios de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos em parcelas anuais e sucessivas. Parágrafo único. Quando a desapropriação incidir sobre imóvel urbano que constitua a casa de moradia do proprietário e de sua família, e desde que este não possua outro imóve residencial urbano, será assegurada prévia indenização em dinheiro.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01263 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	- Inclua-se no art. 16, do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte Inciso VIII: "VIII - monopólio do poder público dasatividades de seguridade social." - Suprima-se o art. 26.
	Parecer:	Prejudicada. O anteprojeto já prevê que a seguridade social será organizada pela União. Os sistemas de previdência pri - vada é que poderão ser explorados por particulares.

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