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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
**[X]
Uf
(86)
** (2)
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1987 (61931)
expand1986 (21)
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1401Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais o seguinte artigo: "Art. - A indústria farmacêutica, a indústria e o serviço de telecomunicações e o serviço de transporte de massas, este último nas cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, serão atividades exclusivas do Estado." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
1402Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Alterar a redação do Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais e Intervenção do Estado..., e acrescentar o parágrafo único: Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a empresas constituídas com capital e acionistas brasileiros. Parágrafo Único - Nas faixas de fronteira e nas terras indígenas essas atividades somente poderão ser exercidas pela União. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1403Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 3o. pelo seguinte: Art. 3o. - Empresa nacional, para todos os efeitos de direito, é aquela constituída de capital integralmente brasileiro. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1404Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Alterar a redação do Art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais. Art. 13 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e em condutos, de petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional; II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares materiais férteis e físseis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1405Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Texto: Acrescentar ao Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão... um parágrafo nestes termos. Parágrafo único. O regime de exploração de recursos naturais com o aproveitamento de minérios, energia hidráulica ou térmica a carvão de qualquer potência garantirá a participação em seus resultados aos Estados e Municípios onde a operação se efetuar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1406Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Acrescentar ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais... o seguinte artigo: Art. 15 - a lei definirá à organização cooperativa ou associativa dos garimpeiros; II - a fixação e a proteção das áreas reservadas à garimpagem; III - as condições para a habitação dos garimpeiros e para a melhoria das condições de trabalho nas áreas do garimpo. Parágrafo Único - A união será compradora exclusiva do produto do garimpo e para este efeito estará presente nas áreas de exploração, onde também atuará no sentido de discipliná-la. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1407Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art... "É vedado as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
1408Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Os títulos da dívida agrária serão resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tipo como meio de pagamento de 50% (cinquênta por cento), do Imposto Territorial Rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
1409Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Os Imóveis rurais comprovadamente abandonados serão incorporados ao patrimônio da União, mediante a aplicação do instituto de arrecadação de bens vagos, e destinados a Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1410Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - "Fica vedado as ações de despejos e de reintegração de posse contra trabalhadores rurais que mantenham relações de produção, em área não superior a três módulos de exploração agrícola, em imóvel alheio. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1411Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - "Decretada a desapropriação por interesse social, a União deverá ser de imediato, imitida judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito de valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em título da dívida agrária, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo ex-propriante". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1412Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Polícia Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - Será constituído o Fundo Nacional da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5% da receita prevista no Orçamento da União. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1413Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - todo aquel que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem justo título, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a cinco módulos rurais e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1414Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - O poder público poderá reconhecer a posse pacífica em imóveis rurais públicos, sob condições impostas ao beneficiário e em área que não exceda a cinco módulos rurais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
1415Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor, direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua oudescontínua superior a cem módulos rurais, fincado o excedente sujeito à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
1416Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social poderá ser arrecadado mediante aplicação do instituto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária e em valor que tenha como parâmetro os tributos honrados pelo proprietário. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1417Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - A política agrícola da União será estabelecida em lei e objetivará garantir e proteger a propriedade rural produtiva, estimulando o crescimento da produção, da produtividade, da renda e da oferta interna de alimentos e matérias primas, a geração de empregos e o bem estar social geral, e compreenderá: a) preços mínimos adequados e garantia de comercialização da produção; b) crédito rural para custeio e investimento; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrência que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e programas de apoio nas áreas de educação e saúde. e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos produtos agropecuários; f) infra-estrutura de armazenagem e transporte e apoio à eletrificação e irrigação que melhore as condições da produção; g) incentivos ao cooperativismo e outras formas de associativismo, principalmente nas áreas de reforma agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1418Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 1o. e seu parágrafo único do anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária pela seguinte: Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural e a ele corresponde uma obrigação social. Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural e a ele corresponde uma obrigação social. Parágrafo único. A propriedade de imóvel rural cumpre a obrigação social quando, simultâneamente: a) é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade e utilização; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa os dispositivos legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) propicia o bem-estar de todos que nela trabalham ou dela dependam assim como de suas famílias; e) não excede a área máxima prevista como limite regional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1419Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 2o. do anteprojeto pela seguinte: Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurado aos desapropriados, sem prejuízo da transferência imediata da posse ao poder desapropriante, justa indenização, segundo critérios de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos em parcelas anuais e sucessivas. Parágrafo único. Quando a desapropriação incidir sobre imóvel urbano que constitua a casa de moradia do proprietário e de sua família, e desde que este não possua outro imóve residencial urbano, será assegurada prévia indenização em dinheiro. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1420Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - Inclua-se no art. 16, do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte Inciso VIII: "VIII - monopólio do poder público dasatividades de seguridade social." - Suprima-se o art. 26. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevê que a seguridade social será organizada pela União. Os sistemas de previdência pri - vada é que poderão ser explorados por particulares. 
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