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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
**[X]
Uf
(86)
** (2)
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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1121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00693 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TODO BRASILEIRO SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS À IDENTIDADE PESSOAL, À CAPACIDADE CIVIL, À CIDADANIA, AO BOM NOME E REPUTAÇÃO, À IMAGEM E À PRIVACIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E DISPONDO QUE A LEI ESTABELECERÁ GARANTIAS EFETIVAS CONTRA A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
1122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00694 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  2 - ORGANIZ. DO ESTADO. SUGERE SEREM TAREFAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO, ENTRE OUTRAS: PROMOVER O BEM-ESTAR DO POVO, A REAL IGUALDADE ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DE TODOS OS BRASILEIROS, MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS E A SOCIALIZAÇÃO PROGRESSIVA DOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ABOLINDO A EXPLORAÇÃO E A OPRESSÃO DO HOMEM PELO HOMEM. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADO 
1123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00695 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEREM INVIOLÁVEIS A VIDA HUMANA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CIDADÃOS, E QUE NINGUÉM PODE SER SUBMETIDO A TORTURA, NEM A TRATOS OU PENAS CRUÉIS, DEGRADANTES OU DESUMANAS, CABENDO AO ESTADO RESPONDER CIVILMENTE PELOS ABUSOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CUMPRINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER 'EX-OFFICIO', SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, A RESPONSABILIDADE PENAL E EXERCER O DIREITO DE REGRESSO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
1124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00696 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE 27/11/85, FICA ESTENDIDA AOS CIDADÃOS CIVIS E MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO, QUE HAJAM SIDO PUNIDOS, INCLUSIVE DISCIPLINARMENTE, COM DEMISSÃO E DISPENSA DE SUAS ATIVIDADES, QUE TIVERAM MANDADOS INTERROMPIDOS OU ALGUM DIREITO LESADO, COM BASE EM QUAISQUER OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, TUDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
1125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00697 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISE À REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, NO RESPEITO PELOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, ESTIPULANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ ESTRUTURADA DE MODO A EVITAR A BUROCRATIZAÇÃO, A APROXIMAR OS SERVIÇOS DAS POPULAÇÕES E A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA SUA GESTÃO EFETIVA, ESPECIALMENTE POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, COMUNITÁRIAS, DE CLASSE E OUTRAS FORMAS DE REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESBUROCRATIZAÇÃO 
1126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00709 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM LIBERDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DISCIPLINEM OS CASOS E CONDIÇÕES EM ELES SE PROCESSAM. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA LIBERDADE POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
1127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A DISCIPLINA DOS ALUGUÉIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPIOS LOCAÇÃO 
1128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AO DEFICIENTE FÍSICO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUANDO CONTAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO PROVENTOS TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DAS MINORIAS 
1129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
1130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE 
1131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEJA VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
1132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELABORAÇÃO DA LEI 
1133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DO ÍNDIO SEJA MINISTRADA TAMBÉM NA SUA LÍNGUA NATIVA. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO DO INDIO 
1134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE VIOLEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
1135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR MENOR, FILHO DE CONTRIBUINTE, SEJA DISPENSADO DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA TRIBUTARIA 
1136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FORÇAS INTERNACIONAIS DE INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS GUERRA 
1137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES CARENTES PELOS PORTADORES DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO PÚBLICO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL LIBERAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
1138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TANTO A MULHER COMO O HOMEM, SEJAM CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, TENHAM DIREITO A PENSÃO POR FALECIMENTO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS, AO COMPLETAR 17 ANOS DE IDADE, A PRESTAR SERVIÇO À PÁTRIA, DE NATUREZA CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIÇO MILITAR 
1140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER 
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