| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10689 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 410, alínea "b"
Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do
artigo 410, do Projeto de Constituição:
"Art. 410.
a)
b) a instalação, ou ampliação de centrais
hidroelétricas de grande porte, termoelétricas e
de indústrias comprovadamente poluidoras e que não
se disponham a utilizar equipamentos de proteção
ambiental": | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada pois o relator entende que as
competências dos poderes devem ser dispostas no Título pró-
prio. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10690 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX capítulo II, do
Projeto de Constituição, o presente artigo e
parágrafo:
Art. Os proventos da inatividade não poderão
exceder a renumeração percebida na atividade e nem
ser menor do que esta.
Parágrafo único. Os proventos da inatividade
serão revistos sempre que, por motivos de
alteração do poder aquisitivo da moeda, se
modificarem os vencimentos dos assalariados em
atividade. | | | | Parecer: | Matéria característica de legislação ordinária. Com
efeito, o sistema contributivo da previdência exige que a lei
disponha, pormenorizadamente, sobre a forma de cálculo dos be
nefícios e a revisão dos mesmos. | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10691 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 356, do Projeto de
Constituinte, onde couber:
O direito deferido neste artigo estender-se-á
à mulher que produz trabalho deméstico, na
qualidade de empregada ou empregadora. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10692 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa Capítulo I, dos direitos
individuais, o seguinte dispositivo; onde couber:
"Art. Constitui crime de tortura, punível na
forma da legislação ordinária, praticar, na
qualidade de servidore público, violência ou
ameaça no curso de investigação policial,
procedimento administrativo ou processo judicial.
O crime de trotura é imprescritível e
inafiançável". | | | | Parecer: | A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação,
qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10693 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
no Capítulo I, dos Direitos Individuais, do Título
I o seguinte dispositivo:
"Art. São impenhoráveis os bens necessários
à subsistência familiar, desde que declarados por
decisão judicial". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10694 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o
seguinte dispositivo, onde couber: Título VIII,
Capítulo II.
"Art. Serão criadas cooperativas de
trabalhadores rurais, aos quais a União fará
doação de terrenos especificados em lei ordinária,
com isenção temporária de tributos, assistência
técnica, sanitária e educacional". | | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10695 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o
seguinte dispositivo, no Capítulo, do Título II,
onde couber:
"Art. Além de outros direitos que visem à
melhoria de sua condição social, aos trabalhadores
fica assegura da a integração na vida e no
desenvolvimento da empresa com participação nos
lucros e, excepcionalmente, na gestão segundo for
estabelecido em lei". | | | | Parecer: | Objetiva o autor incluir no Projeto, dispositivo que as
segure aos trabalhadores,a integração na vida e desenvolvimen
to da empresa, a participação nos lucros e, excepcionalmente,
na gestão.
A nosso ver, a integração do trabalhador na vida e de-
senvolvimento da empresa decorre, diretamente, da participa-
ção nos lucros. Esta, por sua vez, é assegurada, de forma ex-
plícita, no Projeto.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10697 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendados: Art. 336, parágrafo
único do artigo 337, artigos 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10698 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescenta-se ao Art. 70 o seguinte § 5o.:
"Os territórios terão um Conselho
Territorial, cujos membros serão eleitos
diretamente pelo povo com funções administrativas
fixadas em lei federal". | | | | Parecer: | Prejudicada face a orientação pelo substitutivo. | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10699 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 67 o seguinte § 4o.:
"Qualquer cidadão será parte legítima para
requerer o exame das contas municipais, tirar
centidões, representar perante os órgãos de
fiscalização financeira e promover a
responsabilidade penal de administradores público
do município."
No mesmo Art. 67, no seu enunciado,
acrescente-se a palavra "estadua" após os termos
"na forma da lei". No § 3o. do mesmo artigo, onde
se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10700 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O § 2o. do Art. 379 passa a ter a redação
abaixo:
"A repartição dos recursos públicos
assegurará prioridade no atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, nos termos do
Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais
e Municipais respectivos". | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10701 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 377 acrescente-se o ítem III como
segue abaixo:
"Atividades educacionais ou científicas que
abranjam todas as áreas do conhecimento". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso '
subsídio para o processo legislativo, merece ser adequa -
damente considerada quando se tratar da legislação com -
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10702 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte
redação:
"O chefe do executivo competente pode ser
responsabilizado por omissão mediante ação civil
pública, se não diligenciar dentro das
possibilidades administrativas existentes, para
que todas as crianças em idade escolar, residentes
no âmbito territorial de sua competência, tenham
direito ao ensino obrigatório fundamental e
gratuito". | | | | Parecer: | e assim o fizer, nunca haverá possibilidades administrativas
para por em prática o objetivo deste dispositivo. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10703 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Art. 118, § 4o., alínea "d", onde se lê
separação dos poderes", leia-se o "funcionamento
dos poderes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A propositura conflita com a dispo-
sição do art. 3o. do Projeto. | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao ítem II do Art. 62 a seguinte
redação:
"Inviolabilidade dos vereadores no território
do município por suas opiniões, palavras e votos". | | | | Parecer: | A Emenda corrige uma impropriedade do projeto. A aprova-
ção é parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10705 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 109
No Art. 109 suprima-se o § 4o. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
| 497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10706 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 201.
No Art. 201, ítem I, letra "a", suprimam-se
as palavras "os Deputados e Senadore", e na letra
"m" do mesmo ítem e artigo suprima-se a palavra
"julgar". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não há razão para a exclusão de Deputados
e Senadores do elenco estabelecido no art. 201 letra "a, do
projeto. | |
| 498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10707 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
No Art. 17, ítem III, acrescente-se alínea
"c", como segue abaixo:
"c - A liberdade religiosa implica no
respeito aos templos, símbolos e liturgias, e sua
proteção far-se-á na forma da lei". | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10708 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte
redação:
"Compete preferencialmente a União organizar
e oferecer o ensino superior oficial, dando a
respectiva unidade universitária plena autonomia
para o seu funcionamento".
O § 2o. do mesmo Art. 378 passa a ter a
seguinte redação:
"Compete aos Estados, através de lei
complementar estadual, e ao município, organizar e
oferecer o ensino básico e médio".
O § 4o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | Suprimidos os dispositivos, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10709 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Art. 68 dê-se a seu enunciado a seguinte
redação:
"Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle
da administração municipal, a Lei orgânica poderá
criar um Conselho de Ouvidores quando a população
daquele for superior a cem mil habitantes, devendo
dispor sobre as suas atribuições".
Ao § 1o. do Art. 68 dê-se a seguinte redação:
O Conselho de Ouvidores será constituido por
representantes da comunidade, em especial de
entidades econômicas e culturais, além de
profissionais de contabilidade, sendo de sua
competência o seguinte: | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudi-
cialidade. | |
|
