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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00600 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	No art. 410, suprima-se o parágrafo único.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00601 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o caput do art. 420 do Anteprojeto de constituição da comissão de sistematização.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00804 NÃO INFORMADO
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Redija-se assim o é3o. do art. 275. § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, realizadas para consumidor final, pequeno agricultor, pequena e média empresa e habitação popular, referente ao disposto do item I do § 9o. do art. 275.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00915 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00916 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 13 - inciso III - letra "d" do anteprojeto: Art. 13. .................................... III - A cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00917 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário-educação, na forma da lei."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00918 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. § 3o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00919 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 398 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada Unidade Federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00920 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no art. 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00921 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00922 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como § 2o., o seguinte: "§ 2o. A família tem o direito de educar os filhos de acordo com seusvalores e princípios e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00923 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382. As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:"

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00924 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00925 NÃO INFORMADO
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V Capítulo IV Seção VI Art. 216, § 1o., alíneas "a" e "b", § 2o., alínea "c", e art. 220. Dê-seao § 1o. do art. 216 do anteprojeto da Constituição a redação que se segue, suprimindo- se, em consequência, a alínea "c" do § 2o. do mesmo artigo e a expressão "em todas as instâncias" do art. 220: "Art. 216. .................................. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de dezessete Ministros, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00926 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 28, inciso III, letra "b" Dê-se nova redação à letra "b" do inciso III do art. 28: "Art. 28. .................................. III - ...................................... b) são privativos de brasileiros natos as candidaturas para Presidente da República e para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00927 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 18 a seguinte redação: III - Liberdade religiosa e de culto a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções;

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00928 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à alínea "p" do inciso IV do art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: "p) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadoes, com contribuições obrigatórias destes e/ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00929 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 13 do anteprojeto.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00930 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXV do art. 14 do anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no art. 358."

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00931 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Ao art. 478 acrescente-se parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis a imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza."

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