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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (470)
APROVADA (154)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
NÃO INFORMADO (43)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
621Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19527 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção II. Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção VII, Subseção II, o seguinte dispositivo: "Art. - o referendo popular será convocado pela Justiça Eleitoral para deliberar sobre a anulação, total ou parcial, de uma lei ou de ato que tenha valor de lei, quando for devidamente articulado e subscrito por, no mínimo três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles." 
 Parecer:  A questão do referendo popular, em face das discussões que ainda se prossesam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
622Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso XIII do Artigo 100. Suprima-se o inciso XIII do artigo 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. Nos termos do Substitutivo. 
623Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do "caput" do Artigo 37. Dê-se ao art. 37, "caput" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio público". 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
624Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19551 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Parágrafo 4o, do Artigo 29. Suprima-se o § 4o. do art. 29 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão do § 4o. do art. 29. Temos reiteradamente manifestado nosso ponto de vista de que o re- levante papel que os Partidos Políticos exercem num regime democrático justificam, sobejamente, que sejam subsidiados. Além do mais deixá-los ao alvedrio de financiadores particu- lares seria deturpar suas altas finalidades. Parecer contrá- rio. 
625Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19552 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 84. Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Trata-se de assunto polêmico, havendo inclusive Emenda que coloca mais ênfase e alargamento vista proibição que tem em vista a moralidade do serviço público. Uma vez que vem sendo mantida, é bom aguardar a discussão no plenário. 
626Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19553 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item III do artigo 107 e o item VIII do artigo 108, e inclua-se como consequência, um item XIX no artigo 100, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 100 .................................. XIX. aprovar por maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado: a) a indicação do Procurador-Geral da República; b) a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
627Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19554 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se as letras "u" e "v", do art. 12, inciso XV, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda em exame a supressão das alíneas "u" e "v" do art. 12, XV do Projeto da Constituição. Concordando com as razões expostas pelo autor somos pela sua aprovação. 
628Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19555 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "e" do Projetode Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ IV. a liberdade ............................................ e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas através de meios de comunicação de massa: l. as diversões e os espetáculos públicos de comparecimento voluntário não estão sujeitos a censura, ressalvados os casos de incitamento à violência e defesa de discriminações de qualquer natureza; 2. para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 3. os programas de rádio, televisão e outros meios de comunicação de massa ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade". 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
629Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19556 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do art. 12, inciso XV do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em tela propõe a supresão da alínea "o" do art. 12, XV do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor e manifesta - mo-nos pela aprovação da Emenda. 
630Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19557 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 86 Suprima-se o inciso IX do art. 86, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator já tomou a providência que es- táa sendo solicitada - excluir o inciso IX do artigo 86. 
631Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21401 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao aart. 7o.: Art. 7o. - Os trabalhadores, de todas as categorias e profissões gozarão de direitos e terão obrigações definidas na legislação ordinária. 
 Parecer:  O elenco de direitos explicitados no artigo 7o. forma um conjunto de princípios, enunciados de maneira genérica, como exige o texto de uma Constituição. Não são normas de uma legislação trabalhista, mas sim preceitos que serão regula- mentados através de lei ordinária, a fim de proteger o traba- lhador. Sua presença na Constituição é imperativa na medida em que garante aos trabalhadores, através de uma lei maior, direitos inerentes à sua condição. 
632Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21402 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
633Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21403 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 302, e os art. 303, 304 e 305. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
634Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21404 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 64. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que no interior há carência de médicos. 
635Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21405 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 120. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
636Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21406 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  O Art. 106 passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 106 - O Tribunal de contas da União compõe-se de nove Ministros, tendo sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tendo jurisdição em todo território nacional, cabendo-lhe: I - elaborar seu regimento interno II - eleger seu Presidente e Vice-Presidente; e III - exercer, no que couber, as atribuições contidas no art. 138. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão se aposentar após cinco anos de efetivo exercício. § 2o. - O auditores, quando substituindo Ministros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos titulares. 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, a prerrogativa da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas apenas pelo Presidente da Re- pública é idéia que não conta com o apoio, até agora, da maioria dos membros da Comissão. Ao contrário, a idéia prevalente é de que o Congresso Na- cional, como órgão máximo do sistema de controle externo, participe diretamente do processo de seleção dos Ministros, ainda que em parte. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
637Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21407 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se os art. 118 e 119. Quer me parecer que a inclusão de tal dispositivo deixa a entender que o eventual encarregado da administração pública é altamente despreparado para o exercício de suas funções. Sua inclusão no texto constitucional é uma confissão antecipada de que o eventual detentor do Poder não tem capacidade e obriga o Presidente antes de agir ouvir talves as pessoas menos indicadas para o exame da matéria. É preciso que se tenha capacidade de entender que o Governo precisa de liberdade para agir e não de tultelas impróprias. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
638Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21408 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 e seus itens. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria faz parte da tradição constitucional brasileira. 
639Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21409 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao art. 92, item I; Art. 92 - .................................. I - de um terço dos Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
640Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21410 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se os art. 247 e 248 
 Parecer:  O autor propõe a supressão dos art. 247 e 248, admitindo que a questão está prevista no art. 245, que estabelece o di- reito de propriedade rural condicionado ao cumprimento de sua função social, mediante requisitos definidos em lei. Em que pese à intenção do autor da Emenda em produzir um texto mais sintético, a manutenção dos citados artigos, além de não implicar em redundância, assegurará o estabelecimento, em complementação ao art. 245, dos dois instrumentos basicos da reforma agrária, que são a precedência de processo admi nistrativo nos casos de desapropriação, e que a União possa propor a ação de desapropriação. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
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