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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1108)
Sugestão (103)
Banco
expandEMEN (1108)
SGCO (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (614)
APROVADA (154)
NÃO INFORMADO (144)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (76)
Partido
PMDB (849)
PFL (330)
PTB (31)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS (378)
GANDI JAMIL (156)
SAULO QUEIRÓZ (148)
IVO CERSÓSIMO (137)
VALTER PEREIRA (115)
PLÍNIO MARTINS (88)
RACHID SALDANHA DERZI (69)
RUBEN FIGUEIRÓ (60)
JOSÉ ELIAS (31)
LEVY DIAS (24)
MENDES CANALE (4)
SAULO QUEIROZ (1)
TODOS
Date
expand1988 (70)
expand1987 (1038)
621Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08622 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 235 do Projeto Renumere-se o art. 235 do Projeto, passando a ser o art. 236, com a mesma redação. 
 Parecer:  Não se vislumbra nem muito menos se comprova a necessi- dade de renumeração dos artigos mencionados. Pela rejeição. 
622Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08623 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 1o. e caput do artigo 204. Dá nova redação ao § 1o. e ao caput do artigo 204, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de Ministros em número fixado em lei complementar, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo: I - um quarto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados; II - metade, dentre juízes da Justiça dos Estados; e III - um quarto, dentre juízes da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
623Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08624 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 1o. e caput do artigo 204. Dá nova redação ao § 1o. e ao caput do artigo 204, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de Ministros em número fixado em lei complementar, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo: I - um quarto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados; II - metade, dentre juízes da Justiça dos Estados; e III - um quarto, dentre juízes da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
624Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - São mantidas as entidades de cooperação do Estado, nominadas SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR que continuam a receber as constribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
625Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, § 1o., do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição, depois da palavra "seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas devidas para ao SESI, SENAC, SENAI, SESC, e SENAR, ficando assim redigido: "Art. 335 - § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC, SENAI, SESC e SENAR. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
626Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, § 1o., do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição, depois da palavra "seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC, SENAI, SESC e SENAR, ficando assim redigido: "Art. 335 - § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC, SENAI, SESC e SENAR. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
627Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, § 1o., do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição, depois da palavra "seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC, SENAI, SESC e SENAR, ficando assim redigido: "Art. 335 - § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são as seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC, SENAI, SESC e SENAR. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
628Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08633 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Nos artigos 96, 97, 104, 105, inciso II, 107, 114, parágrafo 6o., parágrafo 7o., inciso II, 115, parágrafo 2o., 118. inciso I, parágrafo 3o., 120, 121, parágrafo único, 124, e seu parágrafo 3o., 128, 131, parágrafo 1o., 134, parágrafo 5o., 138, inciso X e parágrafo 1o., 158, inciso VII, 160, 162, inciso II e IX, 163, inciso I, 165, parágrafo 2o., 166, 167, parágrafo único, 171, caput, e seus parágrafos 1o. e 2o., 172, caput e seus parágrafos, 2o., 3o.e 4o., 173 e seu parágrafo único, 174 caput e seu parágrafo único, 185, 200, inciso II, 203, inciso IV, 242, muda-se a redação Câmara Federal para Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, quer modificar apenas um termo de redação, que em li- nhas gerais, na Comissão de Sistematização, quando da redação final do texto constitucional poderá ser corrigida. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
629Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08634 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra g, do inciso I, constante do artigo 12, do anteprojeto, passe a ser redigida desta forma: g. por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto energia elétrica, condição que deverá ser comprovada pelo interessado. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
630Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o artigo 319 do projeto assim: Art. 319. A lei disporá, para efeito da reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriando ampla defesa e ao desapropriante o direito à imissão na posse do imóvel tão logo haja o depósito prévio do valor da indenização em títulos de dívida agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
631Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08636 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Elimine-se o parágrafo único do artigo 189 e a este se dê a redação ora sugerida: Art. 189. Nos Tribunais Estaduais e no Tribunal do Distrito Federal reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeados pelo chefe do Poder Executivo do Estado. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
632Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA Dar nova redação ao artigo 379, assim: Art. 379. A União aplicará, anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, garantindo-se à Educação Especial, destinada aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, um quinto desses valores. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
633Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08638 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. Dê-se ao artigo 317, parágrafo único, letra a, a seguinte redação: a - é racionalmente aproveitado; 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova Constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
634Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08639 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar o inciso XXV ao artigo 54, com a seguinte disposição: XXV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos subsistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade. 
635Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08784 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao inciso X do artigo 54: "estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social. 
 Parecer:  A pretensão do autor está atendida no próprio dispositivo que pretende emendar na expressão "estabelecer políticas gerais e setoriais". 
636Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08785 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 175. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
637Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08786 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos artigos 96, 98, 104, 105, inciso II, 108, 111, parágrafo 2o., 114, parágrafos 4o. e 7o., incisos I e II, 115, parágrafo 2o., 118, inciso I, parágrafo 3o., 120, 123, inciso II, parágrafo 3o. 128, 129, parágrafo 4o., 131, parágrafo 1o., 134, parágrafo 5o. 138, inciso x, parágrafo 1o., 162, inciso III e IX, 167, 200, parágrafo 1o. 201, letra i, substituam-se Senado da República por Senado Federal. 
 Parecer:  A emenda, apesar dos elevados propósitos do eminente Au- tor, em linhas gerais, deverá ser atendida na fase de elabo- ração da redação final do texto Constitucional. Assim, somos pela sua rejeição. 
638Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08928 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XIX do art. 13 a seguinte redação: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a noventa dias"; 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres Constituintes, não caber no texto contitucional a definição do período de licença remunerada da gestante.Aco- lhemos igualmente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamentação posterior da matéria. * 
639Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XVIII do art. 13 a seguinte redação: "XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais remuneradas"; 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a renumeração em dobro no período de férias. Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de- ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo. * 
640Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08930 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção IV, que trata do Senado da República, o seguinte dispositivo: "O Senado da República compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos coincidente sempre com o do Presidente da República. Cada Senador será eleito com dois Suplentes. Na hipótese de o próximo Presidente da República ser eleito em 1988, os mandatos dos atuais Senadores terminarão com o desse Presidente. Não ocorrendo esta hipótese, eles terminarão com o do atual Presidente da República". 
 Parecer:  O sugerido pela emenda contraria diretriz do Projeto. Pela rejeição. 
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