| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02304 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V
Dê-se nova redação ao artigo 13, inciso V
Art. 13 - ..............................
V - a constituição da família, pelo casamen
to, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02305 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ART. 59
Dê-se nova redação ao caput do art. 59
Art. 59 - O Município reger-se-á por lei or
g<ãnica municipal, repeitados os princípios esta-
belecidos nesta Constituição e na Constituição Es-
tadual, em especial os seguintes: | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO III, LETRA
"f"
Dê-se nova redação ao art. 13, inciso III,
letra "f"
Art. 13 - ...........................
III - ...............................
f) - resalvada a compensação para igualar
as oportunidades de acesso aos valores da vida e
para reparar injustiças produzidas por discrimina-
ção não evitadas, ninguém será privilegiado ou pre
judicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor,
idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho ,
religião, convicções políticas ou filosóficas, de-
ficiência física ou mental, ou qualquer outra con-
dição social ou individual. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02307 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 112
Dê-se nova redação ao art. 112
Art. 112 - Deputados ou Senadores percebe-
rão valores idênticos de subsídios, representação
e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura
anterior. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "c" do inciso II do
artigo 270.
Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 270,
a seguinte redação:
C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos po-
líticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicatis de trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social sem fins lucrati-
vos, observados os requisitos estabelecidos em lei
complementar federal; | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02752 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
Artigo 400:
artigo 400 - § 2o. - A lei disporá a
propriedade intelectual. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02753 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se a expressão "A pesquisa
refletirá", do parágrafo 1o. do artigo 400, por
"As atividades inerentes ao desenvolvimento
científico e tecnológico refletirão", que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 400 - § 1o. - "As atividades inerentes
ao desenvolvimento científico e tecnológico
refletirão interesses nacionais, regionais,
locais, sociais e culturais, assegurando a
autonomia da pesquisa científica básica". | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02754 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a
seguinte redação:
Artigo 52
Inciso IV - formular e implementar planos e
programas setoriais que orientem seu
desenvolvimento sócio-econômico. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02755 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso
XIX do Artigo 48 a expressão "e sobre a
propriedade industrial e intelectual", que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 48
Inciso XIX
s - normas gerais sobre produção e consumo
inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02757 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Inclua-se no "caput" do artigo 400, após
"promoverá" a seguinte expressão: "por todas as
formas que estiver a seu alcance" e promova-se
ajuste no texto, que passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 400o. - "O Estado promoverá, por todas
as formas que estiver ao seu alcance, o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológica para garantir a soberania
da Nação, a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população e a preservação da população
e a preservação do meio-ambiente. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02873 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 341, § 1o.
item I, da seguinte forma:
"Art. 341 ..................................
..................................................
§ 1o. ......................................
..................................................
I - contribução dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários." | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 482.
Art. 482. É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que no períod compreendido
entre 2 de setembro de 1961 e 1o. de fevereiro de
1987 foram atingidos em decorrência de motivação
política, por qualquer diploma legal, atos
institucionais, complementares ou administrativos
e aos que foram abrangidos pelo Decreto
Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem
como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de
setembro de 1969, presumindo-se satisfeitas todas
as exigência legais e estaturárias de carreira
civil ou militar, não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito, sendo-lhe garantido:
I - A reintegração ao serviço ativo;
II - As promoções a cargos, postos, graduaçõe
ou funções, observada a perspectiva de carreira de
cada um ao maior grau hierárquico, obedecendo aos
princípios do merecimento, antiguidade, escolha ou
em ressarcimento de preterição;
III - O recebimento, como indenização, dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações
atrasados, com seus valores corrigidos e
irredutíveis, a contar da data da punição;
IV - O período de afastamento como tempo
efetivo de serviço, para todos os efeitos legais.
V - Pensão especial aos dependentes dos
servidores civis e militares já falecidos,
correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou
graduação que teriam sido assegurado a cada
beneficiário desta anistia, inclusive as
diferenças atrasadas, até a data do falecimento. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03660 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Acrescente-se um parágrafo ao art. 12 do
anteprojeto:
Art. 12 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas destes países em seu
território. | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03662 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso IV
Dê-se ao inciso IV do art. 49 do anteprojeto
a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, sempre sob o comando de
autoridade brasileira; | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03665 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 380
O art. 380 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 380 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma oficial, assegurado às nações
indígenas também o emprego de suas línguas e
processos de aprendizagem. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03667 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 215, inciso I,
alínea (c)
A alínea (c) do inciso I do art. 215 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 215 - ...
I - ...
a) ...
b) ...
c) os dissídios trabalhistas, quando
envolverem questões agrícolas; | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03668 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 130, é 1o, inciso
II
Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 130 do
anteprojeto a seguinte redação:
Art. 130 - ...
§ 1o. - ...
I - ...
II - nacionalidade, cidadania, populações
indígenas e direitos e liberdades fundamentais; | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03669 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 325, é único,
alínea (a)
Dê-se à alínea (a) do é único do art. 325 a
seguinte redação:
Art. 325 - ...
§ único - ...
a) é racionalmente aproveitado; | |
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