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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (99)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (99)
Uf
PB (99)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03225 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AÇÃO POPULAR NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS, CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03226 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03227 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÁXIMO DO SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECENDO QUE NENHUM VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS SEJA SUPERIOR AO PERCEBIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  TETO SALARIAL SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03228 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO 60 DIAS DE LICENÇA À MÃE ADOTANTE; DESTINANDO 50% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS ÀS ENTIDADES PARTICULARES DE AMPARO AO MENOR, AOS LARES SUBSTITUTOS, ÀS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, AO SENAI E ÀS INDÚSTRIAS QUE ACEITEM MENOR APRENDIZ. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ADOÇÃO RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03229 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E RELIGIOSA E DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS QUE ESTABELECE; QUE A PUBLICAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS NÃO DEPENDA DE LICENÇA DA AUTORIDADE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE PUBLICAÇÃO LIVRO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03230 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03231 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO MODIFIQUE O ENSINO, DE FORMA SUPERAR A SUA FUNÇÃO CONSERVADORA. 
 Indexação:  REFORMA DO ENSINO ESTADO 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03232 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL POLITICA DE EMPREGO 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00552 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SUPRIMAM AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. IV DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985; QUE RESTABELEÇAM OS DIREITOS ABRANGIDOS EM ANISTIAS ANTERIORES E QUE FORAM REVOGADOS PELO DECRETO-LEI NO. 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REJEIÇÃO DA LEI ANISTIA EMENDA CONSTITUCIONAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE TODOS OS MILITARES DA AERONÁUTICA, AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE 4% DO FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO À CRIAÇÃO DO POLO MINERALÓGICO DO NORDESTE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS MONTANTES DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, PELA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07622 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO MAGISTRATURA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA EM CADA ESTADO, TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA JUIZES 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR A JUSTIÇA AGRÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE O ORÇAMENTO MONETÁRIO, A ABERTURA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A DÍVIDA PÚBLICA E A EMISSÃO DE CURSO FORÇADO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO COMPETENCIA TRIBUTARIA 
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