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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
•Sugestão[X]
Banco
•SGCO (40)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PMDB (40)
Uf
•PR (40)
Nome
•MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A PERDA DE RECEITA DECORRENTE DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU OUTRA MEDIDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA POR MATÉRIA E TENDO COMO LIMITE DE CADA CARREIRA O RESPECTIVO CORPO TÉCNICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO POSSA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE PROPOSTA FUNDAMENTADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA, PROTEJA E ESTIMULE AS ATIVIDADES TURÍSTICAS, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  TURISMO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO, SALVO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRIBUIR PARA ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CRIAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL RECEITA TRIBUTARIA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO, QUANDO DESPEDIDOS, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE INDENIZAÇÃO FGTS 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 48 HORAS, SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO ATÉ 40 HORAS SEMANAIS, MEDIANTE ACORDO ENTRE EMPREGADORES, SINDICATOS E EMPREGADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE INCLUA NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, ENTRE OUTROS ÍTENS, A OBRIGAÇÃO DE VELAR PELA COMPATIBILIZAÇÃO DOS PLANOS OU PROGRAMAS E ORÇAMENTOS, PROMOVER A UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NÍVEL DE ORÇAMENTOS E UNIDADES, EMENDAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08579 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS LEGAIS QUE, DE QUALQUER FORMA, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO RELATIVAS A SEXO OU A ESTADO CIVIL, OU A FAVOREÇAM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08580 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO TEMPO DE SERVIÇO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08581 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA URBANA ATRAVÉS DE EMPRESAS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE FORMA VARIÁVEL E SEJA GARANTIDA SEMPRE UMA PARCELA FIXA, NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO SALARIO MINIMO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CLT 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLA MATERNAL PELAS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CEM TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CRECHE 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO FERIAS REPOUSO REMUNERADO 
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