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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00143 DT REC:27/03/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 40% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI DE MODO QUE A PERCENTAGEM DESTINADA AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NUNCA SEJA INFERIOR A 20% .
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00144 DT REC:27/03/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 05 ANOS E, NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SEJA DADO IGUAL TRATAMENTO AO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00145 DT REC:27/03/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A VINCULAÇÃO ENTRE OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DAS PREFEITURAS.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREFEITURA MUNICIPAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00146 DT REC:27/03/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 20% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO.
	Indexação:	ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00148 DT REC:27/03/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RENDA TRIBUTÁRIA.
	Indexação:	SECA REGIÃO NORDESTE POLITICA TRIBUTARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01679 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNO-TRANSMISSÍVEIS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES DE VACINAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO DOENÇA CONTAGIOSA VACINAÇÃO PODER PUBLICO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01680 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O INAMPS E A CEME SEJAM UNIFICADOS, FICANDO SOBRE A JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ---------------------------------------------------------------
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER PUBLICO MEDICAMENTOS ORGÃOS PUBLICOS INAMPS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01681 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DETERMINE O PRINCÍPIO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTARIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01682 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL NÃO SEJA INFERIOR A 80 % DO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	SALARIO MINIMO PENSÃO PREVIDENCIARIA TRABALHADOR RURAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01683 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO PAÍS, DOS RESULTADOS DE PROVAS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIDOR

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01684 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A RETIRADA DE HIPÓFISES DE CADÁVERES.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DOAÇÃO DE ORGÃOS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01685 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TRABALHO.
	Indexação:	APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01686 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH CONSTE OBRIGATORIAMENTE DO DOCUMENTO DE INDENTIDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01687 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONANENTO DE HOSPITAIS, DE CASAS DE SAÚDE E DE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, FIQUE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, NO LOCAL, DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA DE EMERGÊNCIA.
	Indexação:	SERVIÇOS HOSPITALARES ENERGIA ELETRICA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01688 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL ESPECIAL REGULE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01689 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01690 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS INDÚSTRIAS ESTRANGEIRAS LIGADAS AO SETOR FARMACÊUTICO FIQUEM OBRIGADAS A CUMPRIR AS NORMAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MEDICAMENTOS PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA INDUSTRIAL MATERIA PRIMA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01691 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE DO ENSINO DE 1. GRAU NAS ÁREAS RURAIS; QUE CAIBA AO ESTADO E, EM CARÁTER SUPLETIVO, À UNIÃO, TODOS OS ENCARGOS E SERVIÇOS DO ENSINO DE 1. E 2. GRAUS NAS REDES MUNICIPAIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA RURAL REDE DE ENSINO ENSINO DE SEGUNDO GRAU MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01692 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS OU DE RENDIMENTOS DERIVADOS DE INVESTIMENTOS FISCAIS NOS SETORES QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA REMESSA DE LUCROS PESSOA JURIDICA CAPITAL ESTRANGEIRO APLICAÇÃO DE PENA

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	Título:	SUGESTÃO:01693 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, NO MÍNIMO 50 % DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA LOCAÇÃO

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