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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
7184[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7184)
Banco
expandEMEN (7184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4043)
PARCIALMENTE APROVADA (1261)
NÃO INFORMADO (669)
APROVADA (613)
PREJUDICADA (598)
Partido
PMDB (3532)
PFL (1231)
PDT (688)
PDS (565)
PT (376)
PTB (212)
PC DO B (190)
PL (123)
PCB (97)
PSB (90)
PDC (79)
PMB (1)
Uf
AC (98)
AL (80)
AM (77)
AP (61)
BA (514)
CE (217)
DF (206)
ES (182)
GO (307)
MA (91)
MG (604)
MS (85)
MT (123)
PA (132)
PB (120)
PE (413)
PI (132)
PR (432)
RJ (1016)
RN (89)
RO (88)
RR (37)
RS (744)
SC (259)
SE (81)
SP (996)
TODOS
Date
expand1987 (7181)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
1961Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 111 a seguinte redação, suprimindo-se a parte final do artigo 112, os quais ficarão assim redigidos: "Art.111. O disposto nesta Constituição, relativamente ao sistema de goverro, insuscetível de reforma por cinco anos, somente entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder ao atual. Art. 112. O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em Sessão Solene do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. 
1962Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 115 e o seu parágrafo úncio, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. 
1963Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo único do anteprojeto oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
1964Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 31. O Presidente da República, na sua condição de Chefe do Estado, de Governo e de Comandante Supremo das Forças Armadas, vela pela unidade e garante a independência e o livre exercício das instituições nacionais." 
 Parecer:  Rejeitada. O Presidente da República no regime Parlamentaris- ta não é o Chefe do Governo. 
1965Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do artigo 72, a seguinte redação: § 1o. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação: I - pelo Senado Federal; e II - pelo próprio Supremo Tribunal Federal que, pelo voto de dois terços de seus membros, poderá recusá-la. 
 Parecer:  Não me parece mais adequado o critério contido na emenda. Pe- la rejeição. 
1966Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Presidente da República é o responsável pelo Poder Executivo e sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
1967Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Acresça-se um § 5o. ao artigo 42 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo e dê-se ao se § 4o. a seguinte redação: "Art. 42. ........................................ .................................................. § 4o. Não sendo aprovada a segunda indicação, deverá a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, escolher o Primeiro-Ministro, cuja eleição constituirá o próprio título de sua investidura no cargo. § 5o. O Presidente da República, caso se oponha à decisão da Câmara dos Deputados, poderá dissolvê-la, convocado eleições extraordinárias. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo, e à seleridade do processo polí- tico. 
1968Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41 O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
1969Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, iniciar-se-á novo período quadrienal."" 
 Parecer:  Favorável. A emenda torna mais explícito o objetivo do pará- grafo. 
1970Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37 o é 3o, dando-se aos §§ 1o. e 2o. a redação seguinte: § 1o. Vagando o cargo de Presidente da República, nos quatro primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a vaga e o eleito completará o período. § 2o. Se a vaga ocorrer no último ano do mandato, dar-se-á a sucessão, para o restante do período, observada a ordem de vocação prevista neste artigo. § 3o. A renúncia do Presidente da República ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e irretratável com o conhecimento e leitura da mensagem ao Congresso Nacional."" 
 Parecer:  Rejeitada. Contrário a filosofia do substitutivo. Acrescente- se que uma eleição para Chefe de Estado, no Parlamentarismo, não é a mesma para Chefe de Governo, como no Presidencialis- mo. 
1971Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Disposições Transitórias Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação, alterando-se o 46: "Art. 45 o disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder o atual." Em consequência, elimine-se do artigo 46 a expressão "devendo ser nomeado, no mesmo dia, o Primeiro Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Prejudicada, por total desacordo entre o proposto e o artigo citado, além de contrariar a filosofia do substitutivo. 
1972Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Os §§ 1o. e 2o. do artigo 75 passam a ter a seguinte redação, com o acréscimo de um 3o. "§ 1o. Julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, o S.T.F. fixará os limites e a extensão dos efeitos decorrentes da declaração. § 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão normativa ou de atos administrativos, o S.T.F. assinará prazo ao órgão do poder competente, para que, sob pena de responsabilização e suprimento, torne efetiva a providência. § 3o. Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que sanada a omissão, poderá o S.T.F. editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá supletivamente. 
 Parecer:  A sugestão já se encontra, embora de modo mais sintético, incluída no texto do substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
1973Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Tancredo de Almeida Neves. 
 Parecer:  Rejeitada. Este não é assunto de Constituição, nem mesmo das disposições transitórias. 
1974Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 47 a seguinte redação: "Art. 47 O Presidente da República poderá exonerar o Primeiro-Ministro e destruir o Governo: I - para assegurar o regular funcionamento da administração e das instituições democráticas; II - em caso de fundada incompatibilidade. § 1o. O ato de exoneração, comunicamos suas razões à Câmara dos Deputados, será procedido de audiência do Conselho da República. § 2o. A exoneração de Ministros somente se dará a pedido do Primeiro-Ministro, ressalvados aqueles de livre nomeação presidencial. § 3o. O Presidente da República indicará ao Congresso Nacional, no prazo de dez dias, o novo Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
1975Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, logo após o artigo 42, onde couber, a seguinte disposição: "Art. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfianças consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
1976Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 55 a seguinte redação: "Art. 55 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. ..........................................." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
1977Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artifo 34 a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
1978Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."" 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 39 do Substitutivo tipifica os crimes de responsabilidade do Presidente da República. 
1979Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação: "Art. 36 Toda vez que se ausentar do País, o Presidente da República, em mensagem com quarenta e oito horas de antecedência, comunicará a viagem às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em nenhum caso o afastamento será superior a trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo hipótese de força maior. Parágrafo único - Em regressando ao País, o Presidente da República enviará ao Congresso Nacional relatório circunstanciado sobre sua missão no exterior." 
 Parecer:  Rejeitada. O Artigo 36 do Substitutivo dá tratamento adequa- do à matéria. 
1980Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 40 a seguinte redação: "Art. 40 Depois que a Câmara dos Deputados declarar a admissibilidade da acusação, contra o Presidente, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1o. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penaisk comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crimes pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal. § 2o. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3o. Enquanto não sobrevier senteça condenatória nas infrações penais comuns o Presidente da República não estará sujeito à prisão." 
 Parecer:  Aprovada. Precisa o ritual a ser observado nos casos de de- núncia contra o Presidente da República, sem alterar o proje- to proposto. 
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