Os §§ 1o. e 2o. do artigo 75 passam a ter a seguinte redação, com o acréscimo de um 3o. "§ 1o. Julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, o S.T.F. fixará os limites e a extensão dos efeitos decorrentes da declaração. § 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão normativa ou de atos administrativos, o S.T.F. assinará prazo ao órgão do poder competente, para que, sob pena de responsabilização e suprimento, torne efetiva a providência. § 3o. Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que sanada a omissão, poderá o S.T.F. editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá supletivamente.

A sugestão já se encontra, embora de modo mais sintético, incluída no texto do substitutivo. Aprovada Parcialmente.