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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (124)
Banco
expandEMEN (124)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB (52)
PMDB (48)
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Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21551 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo Emendado - Artigo 1o.,transformando-se o seu Parágrafo do artigo 2o. , que passa a ser 1o. , remunerando-se os demais . 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21552 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - art. 1o., Parágrafo Único. Ao parágrafo único do art. 1o. seja dada a seguinte redação: Art. 1o. - .................................. Parágrafo Único - Todo o poder emana de Deus e, em seu nome, para o bem e proteção do povo, será exercido. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21554 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "e", do Inciso III, do Art. 83 Suprima-se, por desnecessária e imprópria, a alínea "e", do inciso III, do artigo 83, que trata das matérias de competência privativa do Senado da República. 
 Parecer:  Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo 179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21555 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - inciso II, do art. 83. No inciso II, do artigo 83, substitua-se a expressão "Procurador-Geral da República" por "Procuradores-Gerais do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho"", mantidos os demais termos do texto. 
 Parecer:  Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo 179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21642 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  No capítulo I, art. 6o, § 5o, do Projeto de Constituição, substitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21643 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Inlcua-se, onde couber no Título I, os princípios fundamentais, do Projeto de Constituição, o art. 68 da Comissão da Ordem Social, que foi omitido não se sabe por quais razões, cujo teor é o seguinte: "Art. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
 Parecer:  Pela Rejeição. A proposta da Emenda Consta nos Princípios Fundamentais do Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21739 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) TÍTULO VIII - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 203 uma alínea com a seguinte redação: "Art. 203 .................................. ................................................ e) operações relativas a circulação de bens de primeira necessidade e transporte Urbanos de massa." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21740 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V - Inclua-se, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório a imprensa". 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21744 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência." 
 Parecer:  Tradicionalmente, nosso Direito Previdenciário impõe ao trabalhador na condição de segurado obrigatório do seguro social. Essa orientação é boa para o segurado e pra a previ- dência, porque, quanto mais cedo este filiar-se à entidade, melhores serão suas condições de aposentadoria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21745 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se após o art. 290, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos teconológicos importados, são obrigados a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seu lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultante." 
 Parecer:  Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia- tiva privada. A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma de uma política global. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21746 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA 9aditiva) título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É assegurada ao deficiente físico aposentadoria com proventos integrais, quando contar vinte e cinco anos de serviço. Parágrafo único - Nenhuma contribuição incidirá sobre os proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  Condição de aposentadoria para o deficiênte físico. Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21749 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO I Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A Taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária." 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja incluído, na Seção I do Capítu- lo I do Título VII, dispositivo pelo qual se estabelece que a contribuição de melhoria se estende à especulação imobi- liária. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, veri - fica-se que a medida nela proposta é incompatível com o conceito e a natureza da contribuição melhoria, os quais já se acham sedimentados na doutrina e na jurisprudência. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, no que concerne ao campo tributário, são disciplinados pela legislação do imposto de renda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21750 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo IV Inclua-se, no § 1o. do art. 144, entre as expressões "até o dia dez de cada mês "e "numerário correspondente à sua dotação", a seguinte expressão: "sob pena de crime de responsabilidade". 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21751 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Capítulo IV - Seção VIII Dê-se ao § 1o. do art. 171 a seguinte redação: "Art. 171 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais de Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21752 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se ao inciso IV do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros dos Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21753 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. XXIV - execer o monopólio das telecomunicações." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a concessão de serviço público insere-se na competência administrativa de cada enti- dade federativa não sendo necessário mandamento constitucio- nal que preveja a hipótese. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21910 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização: Art. 32, das Disposições Transitórias, Título X. Dê-se ao inciso II, do art. 32 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional equivalente ao posto a que teria direito, como se na ativa estivesse, nas Forças Armadas."" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela Substitutivo atende ampla e suficientemente à disciplina da matéria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21967 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - art. 70, I Modifica o art. 70, I, do Substitutivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 - ... I - Investido no mandato de prefeito ou vice- prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízos dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no ítem I deste artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da Comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21968 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Art. 70, II Modifica o artigo 70, II, dando-lhe a seguinte redação: Art. 70 - ................................... II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21969 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 3 das Disposições Transitórias - Título X Acrescente-se no art. 3 das Disposições Transitórias, Título X do Substitutivo, o seguinte parágrafo. § - Os profissionais liberais cujas inscrições foram canceladas por motivação política, serão reinscritos pelos respectivos Conselhos Regionais. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda. 
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