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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (11)
Partido
PDT (56)
PMDB (38)
PFL (18)
PSB (15)
PT (5)
PDC (2)
PTB (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (136)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Suprassiva Artigo 45 Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e 62, relativas à União, aos Estados e Municípios. Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a seguinte redação: "Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art. 45 e o parágrafo 2o. do art. 51". Pela aprovação em parte. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04559 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o. Texto Proposto "Art. 170 - ................................ § 1o. - A moção reprobatória ou a moção de censura se aprovadas implicam na exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa Emenda 620-8 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04564 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 49 - inciso IX - Dê-se a seguinte redação: "IX - estabelecer políticas gerais e setoriais, nos limites de sua competência, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A menção das expressões propostas é dispensável em face dos vários níveis de competência devidamente nomeados no Antepro- jeto (art. 51, parágrafo 2o., e art. 62, I). Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04567 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 § 3o. Texto Proposto "Art. 157 - ................................ ............................................ § 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." 
 Parecer:  A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão "desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de um dos dois candidatos". 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04570 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo emendado: 275, II Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a seguinte redação: "II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta- ção para outros Estados, dentro do País. Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra- fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in- teira procedência a preocupação do Autor. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04571 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171, parágrafo único. "Art. 171 - ................................ Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos cinco dias subsequentes, poderá manter a moção reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de seus membros. ............................................ 
 Parecer:  Atendida com a redação que estamos propondo face à suges- tão constante da Emenda n. 4527-1. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04582 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. 173 - ................................ Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a apresentação de outra, salvo se subscrita por mais da metade dos signatários daquela." 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo I - Seção X - Arts. 151 e 152. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte. A nova ordenação que se pretende conferir é mais coerente e lógica; no entanto, a pretendida substituição das expressões "da Defensoria" por "dos defensores" e "Juizes" por "Minis- tros", representa inovação, com a qual não concordamos. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04584 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 469 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 469. Os fundos existentes no âmbito da União, na data da promulgação desta Constituição: ..........................................." 
 Parecer:  Rejeitada. A dúvida levantada na emenda é precedente, mas na- da nos autoriza a incluir as expressões "no âmbito da União" no texto do art.469, posto que seu conteúdo está vinculado à regra geral do art.299. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04589 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no. 375-6. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04595 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172 TEXTO PROPOSTO "Art. 172 - NO caso de aprovação de moção reprobatória e de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 169. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04596 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 190 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a expressão: "...ou a advogados devidamente credenciados." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista tratar-se de Emenda de méri- to. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04598 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 154 TEXTO "Art. 154 - As Constituições estaduais instituirão suas Defensorias do Povo, que atenderão também aos Municípios, respeitando os princípios estabelecidos nesta Seção." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda, ao invés de aclarar o enunciado do art. 154, torna-o dúbio, eis que a redação proposta permite concluir sobre a possibilidade da criação de mais de uma De- fensoria do Povo em cada Estado. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04603 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 51 - § 2o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 2o. - São conferidas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Prejudicada em face de subemendas às emendas números cs04557- 2 e cs05002-9 através da qual se propõe a supressão do pará- grafo 2o. do art. 51 que se quer modificar. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04605 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 59 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;" 
 Parecer:  As expressões "no território" exprimem com melhor precisão a área física de prevalência das garantias asseguradas aos ve- readores. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04670 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  O dispositivo atacado não guarda relação com o entendimen- to que inspirou a emenda. A alínea "a", inciso IX do Art. 13, dispõe sobre o direito à informação, enquanto a emenda propugna for uma redação que se refere a direito de informação sobre a própria pessoa, pe- lo que entendemos estar prejudicada. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04676 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se ao título VII, Capítulo I, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a o seguinte artigo: "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. Parágrafo único. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos prescritos nesta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir dispositivos relacionadas com a garantia dos direitos de propriedade e de sucessão além de disciplinar a procedimento expropriatório. A matéria acha-se sobejamente disciplinada no item XIII do Capítulo I do Título II de Anteprojeto, razão pela qual deve ser a emenda considerada prejudicada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04691 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: artigo 11, inciso VII. O inciso VII do Artigo 11 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. VII - O incentivo à convivência tecnológica entre Nações como forma de assegurar o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  A emenda pretende alterar a redação e, na verdade, suprimir expressões de mérito. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04978 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, Capítulo V, parágrafo 4o. Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 4o. do Capítulo V, do Artigo 65. 
 Parecer:  Justifica-se a supressão, não em razão da justificação, mas por já estar o assunto de que trata o § 4o. do art. 65 regula do nos arts. 96 e 97 (v. emendas no. 5522-5). 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04985 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 49, capítulo II, Inciso XVII Inclua-se no anteprojeto: Art. 49 - .................................. XVII - conceder anistia, com a anuência do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O art. 49, do anteprojeto, trata da competência da União, de modo geral. A forma de exercício dessa competência é objeto de outro dispositivo. Pela rejeição. 
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